Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2099, de 28 de dezembro de 1983
DL 2099
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1984, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Brasília, em 28 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1983
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto-Lei nº 2109, de 3 de abril de 1984 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 2.109 de 20/03/1984 · 2 menções