Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.084 de 22/12/1983
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.084 de 22/12/1983
Decreto-lei nº 2.084, de 22 de dezembro de 1983
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Brasília, 22 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
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