Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.069 de 07/03/1940
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.069 de 07/03/1940
DECRETO-LEI N. 2.069 – DE 7 DE MARÇO DE 1940
Altera as tabelas anexas ao Decreto-lei n. 1.847, de 7 de dezembro de 1939, e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
As tabelas anexas ao Decreto-lei n. 1.847, de 7 de dezembro da 1939, na parte referente às carreiras de Coletor o Escrivão do Quadro Permanente, ficam alteradas de acordo com a que acompanha este decreto-lei.
Art. 2.
Fica aberto o crédito especial de 126:400$0 (cento e vinte e seis contos e quatrocentos mil réis para atender, no corrente exercicio, ao pagamento da despesa decorrente da alteração a que se refere o artigo 1º deste decreto-lei.
Art. 3.
O presente decreto-lei entra em vigor a contar de 1 de Janeiro de 1940. revogadas a disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de março de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa.
<<ANEXO>>CLBR Vol. 01 Ano 1940 Pág. 258 Tabela.