Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.051 de 03/08/1983
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.051 de 03/08/1983
DECRETO-LEI nº 2.051, de 03 de agosto de 1983
Concede isenção de impostos a selos e peças filatélicas, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
decreta:
Brasília, 03 de agosto de 1983; 162º da Independência e 94º da República.
AURELIANO CHAVES
Ernane Galvêas
H.C. Mattos