Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1947, de 30 de dezembro de 1939
DL 1947
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modifica as tabelas do Quadro II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
As carreiras de Delegado e Comissário, do Quadro II (Polícia Civil do Distrito Federal) do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, passam a constituir uma única carreira sob a denominação de Comissário de Polícia, de acordo com a tabela anexa a este Decreto-lei.
Art. 2.
O acesso à classe K fica condicionado à prestação de concurso de 2º gráu.
Art. 3.
Fica criada a função de Delegado Distrital de Policia, com a gratificação anual de três contos e seiscentos mil réis (3:600$0)
Parágrafo únicoPara o exercício dessa função serão designados Comissários escolhidos dentre os que possuem diploma de Bacharel em Direito.
Art. 4.
As atribuições previstas nos artigos 40, 41 e 42 do Regulamento que baixou com o Decreto n. 24.531, de 1934, passam a ser exercidas indistintamente pelos funcionários componentes da nova carreira de Comissário de Polícia.
Art. 5.
Os atuais ocupantes da carreira de Delegado, ora reunida à de Comissário, continuarão a dirigir as Delegacias Distritais.
Art. 6.
Este Decreto-lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1940, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1939
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