Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1941, de 31 de maio de 1982
DL 1941
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o aumento do capital de empresa pública Casa da Moeda do Brasil - CMB, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Ministro da Fazenda autorizado a promover o aumento do capital da empresa pública Casa da Moeda do Brasil - CMB em Cr$1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), mediante a incorporação dos seguintes bens imóveis de propriedade da União, localizados na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro:
Iprédio, com o respectivo terreno, sito na Praça da República, nº 26;
IIprédio, com o respectivo terreno, sito na Rua Sacadura Cabral, nºs 62/66;
IIIprédio, com o respectivo terreno, sito na Rua da Constituição nº 35;
IVprédio, com o respectivo terreno, sito na Rua da Candelária, nº 6, esquina da Rua Alfândega, nº 11;
V28º e 29º pavimentos, e correspondentes frações ideais do terreno, do Edifício Municipal, sito na Av. Treze de Maio, nº 13;
VIterreno de acrescidos de marinha, com entrada pela Rua Comandante Garcia Pires (domínio útil);
VIIterreno de acrescidos de marinha, com entrada pelo Largo do Benfica (domínio útil).
Parágrafo únicoFar-se-á a incorporação dos imóveis de que trata este artigo mediante Termo lavrado no Serviço do Patrimônio da União, na forma do disposto no inciso VI do artigo 13 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968.
Art. 2.
É excluído da relação de bens constante do artigo 40 da Lei nº 4.510, de 1º de outubro de 1964, o imóvel localizado na Praça da República, nº 173, com frente também para a Rua General Caldwell, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3.
O Ministro da Fazenda baixará os atos necessários à execução deste Decreto-lei.
Art. 4.
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 31 de maio de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Ernane Galvêas
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.1982