Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.928 de 29/12/1939
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.928 de 29/12/1939
DECRETO-LEI N. 1.928 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 1939
Abre, pelo Ministério da Marinha, o crédito suplementar de réis 4.000:000$0 à verba que especifica e dá outras providências
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180, da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto, pelo Ministério da Marinha, o crédito suplementar de quatro mil contos de réis (4.000:000$0) em reforço da seguinte dotação do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 9 do Decreto-lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938):
Verba 5 – Obras, melhoramentos, aparelhamentos e equipamentos – I – Diversos:
S/c. n. 1 – Novo Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras.................................................... 4.000:000$0
Parágrafo únicoO saldo que se verificar na dotação orçamentária a que se refere o presente artigo será, por ocasião do encerramento do exercício, recolhido ao Tesouro Nacional.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Henrique A. Guilhem.
A. de Souza Costa.