Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1917, de 12 de janeiro de 1982
DL 1917
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
- Os valores de vencimentos, salários e proventos, do pessoal ativo e inativo, dos Quadros Permanentes, Suplementares e Provisórios, da Justiça do Trabalho, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 1.828, de 22 de dezembro de 1980, são reajustados em:
I40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1982; e
II40% (quarenta por cento), a partir de 1º de maio de 1982.
§ 1º- O percentual fixado no item II incidirá sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I.
§ 2º- Em decorrência do disposto neste artigo, os vencimentos, salários e gratificações do pessoal em atividade passarão a vigorar com os valores fixados nos anexos II e III do Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981, sobre os quais incidirão os percentuais de representação mensal neles estabelecidos.
Art. 2.
- Os servidores ativos e os funcionários inativos, não beneficiados pelos reajustes previstos, no artigo 1º deste Decreto-lei, terão os atuais valores de vencimentos, salários e proventos majorados em duas parcelas, sendo a primeira de 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1982, e a segunda de 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de maio de 1982, incidente sobre o valor resultante da aplicação do percentual da primeira parcela.
Art. 3.
- Fica elevado para Cr$600,00 (seis centos cruzeiros) o valor do salário-família, a contar de 1º de janeiro de 1982.
Art. 4.
- Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto-lei correrão à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União para o exercício de 1982.
Art. 6.
- Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 12 de janeiro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.1.1982