Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.892 de 18/12/1939
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.892 de 18/12/1939
DECRETO-LEI N. 1.892 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 1939
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 345 :985$6 à verba que especifica
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto o crédito suplementar de trezentos e quarenta e cinco contos, novecentos e oitenta e cinco mil e seiscentos réis (345:985$6) em reforço da Verba 2 – Material. II – Material de Consumo, sub-consignação n. 17 – Alimentação, dietas, etc., item 09) Penitenciária Agrícola do Distrito Federal do vigente orçamento de despesa do Ministério da Justiça e NegóciosInteriores (Anexo n. 4 do Decreto-lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938).
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.