Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.877 de 14/12/1939
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.877 de 14/12/1939
DECRETO-LEI N. 1.877 – DE 14 DE DEZEMBRO DE 1939
Altera. sem aumento de despesa, o vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição.
decreta:
Art. 1.
Ficam feitas as seguintes alterações no vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo n. 8 do Decreto-lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938):
Verba 5 – Obras, Melhoramentos, Aparelhamentos e Equipamentos
VIEstradas de Rodagem
Sub-consignação n. 9/08):
Aumentada de 1.200:000$0
para 1.791:300$0.
Sub-consignação n. 9/10):
Reduzida de 1.000:000$0
para 408:700$0.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.