Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.844 de 07/12/1939
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.844 de 07/12/1939
DECRETO-LEI N. 1.844 – DE 7 DE DEZEMBRO DE 1939
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 40:000$0 à verba que especifica
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto o crédito suplementar de quarenta contos de réis (40:000$0) em reforço da sub-consignação n. 17 item 05), da consignação II, da Verba 2ª – Material, do vigente orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo n. 4 do Decreto-lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938).
Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.