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Decreto-Lei nº 1.820 de 30/11/1939

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Decreto-Lei nº 1.820 de 30/11/1939

DECRETO-LEI N. 1.820 – DE 30 DE NOVEMBRO DE 1939

Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito suplementar de 40:680$0 à verba que especifica.

O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.

Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de quarenta contos, seiscentos e oitenta mil réis (40:680$0) em reforço das seguintes dotações do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 8 do Decreto-lei número 942, de 10 de dezembro de 1938):

Verba 2 – Material

IMaterial Permanente

S/c. n. – 1 Mobiliário e móveis, etc.

05)– Departamento de Aeronáutica Civil ....................................................... 9:000$0

S/c. n. 2 – Máquinas, motores, etc. – Departamento de Aeronáutica Civil ..................................................... 10:000$0

IIMaterial de Consumo

S/c. n. 7 – Artigos de expediente, etc.

05)– Departamento de Aeronáutica Civil ....................................................... 3:000$0

IIIDiversas Despesas

S/c. n. 14 – Água, asseio, etc.

08)– Estrada de Ferro Noroeste do Brasil ..................................................... 8:000$0

S/c. n. 17 – Aluguéis de casas ou salas, etc.

01)– Inspetoria Federal das Estradas. 10:680$0

40:680$0

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

Getulio Vargas.

João de Mendonça Lima

A. de Souza Costa.

Decreto-Lei nº 1.820 de 30/11/1939

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