Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.651 de 04/10/1939
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.651 de 04/10/1939
DECRETO-LEI N. 1.651 – DE 4 DE OUTUBRO DE 1939
Estabelece novo prazo para satisfação das exigências constantes do artigo 2º do Decreto-lei n. 893, de 26 de novembro de 1938
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Rio de Janeiro, 4 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas
A de Souza Costa
Fernando Costa