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Decreto-Lei nº 1.651 de 04/10/1939

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Decreto-Lei nº 1.651 de 04/10/1939

DECRETO-LEI N. 1.651 – DE 4 DE OUTUBRO DE 1939

Estabelece novo prazo para satisfação das exigências constantes do artigo 2º do Decreto-lei n. 893, de 26 de novembro de 1938

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.
Fica concedido. novo prazo de noventa (90) dias, a contar da data da publicação deste decreto-lei, para satisfação das exigências constantes do artigo 2º do Decreto-lei n. 893, de 26 de novembro de 1938.

Rio de Janeiro, 4 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

Getulio Vargas

A de Souza Costa

Fernando Costa

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