Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 1523, de 3 de fevereiro de 1977

DL 1523

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza a criação de Coordenadorias Especiais no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas condições que especifica, dispõe sobre a retribuição do respectivo pessoal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens I e III, e tendo em vista o disposto no artigo 81, item V e respectivo parágrafo único, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizado o Ministro da Agricultura a criar Coordenadorias Especiais na estrutura básica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em áreas consideradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais, ouvida a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional. (Vide Decreto-Lei nº 1.799, de 1980)

Parágrafo únicoAs Coordenadorias Especiais de que trata este artigo funcionarão em caráter temporário, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Art. 2.

Para atender ao desenvolvimento das atividades inerentes às Coordenadorias Especiais previstas neste Decreto-lei, poderá o Ministro da Agricultura utilizar funções de assessoramento superior, na conformidade do disposto do Capítulo IV do Título XI do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e respectiva regulamentação.

§ 1ºAs atividades de nível médio, necessárias às Coordenadorias Especiais, serão atendidas por empregados contratados pelo INCRA na forma da legislação trabalhista.

§ 2ºAs funções de assessoramento superior e os empregos de nível médio, a que se refere este artigo, com os correspondentes valores de retribuição, constarão de tabelas aprovadas, em cada caso, pelo Presidente da República.

Art. 3.

O pessoal do Quadro e da Tabela Permanente do INCRA que, eventualmente, for mandado servir nas Coordenadorias Especiais, previstas neste Decreto-lei, fará jus:

Ia Gratificação Especial Temporária, correspondente a 40% (quarenta por cento) do respectivo vencimento ou salário; e

IIa Gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, correspondente a 30% (trinta por cento) do respectivo vencimento ou salário, observada a regulamentação pertinente.

Parágrafo únicoAs gratificações de que trata este artigo não serão, em caso algum, incorporadas ao vencimento ou salário, nem computadas para efeito de aposentadoria, cessando o respectivo pagamento com a movimentação do servidor para outra unidade ou com a extinção ou transformação da Coordenadoria Especial em que estiver em exercício.

Art. 4.

As Gratificações a que se refere o artigo anterior serão também devidas aos titulares de funções de direção superior ou intermediária, que forem criadas para atender ao funcionamento das Coordenadorias Especiais previstas neste Decreto-lei.

Art. 5.

A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida a conta das dotações constantes do Orçamento da União.

Art. 6.

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de fevereiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Alysson Paulinelli

Hugo de Andrade Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.2.1977

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