Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 15, de 25 de novembro de 1937
DL 15
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto n.º 24.264, de 17 de maio de 1934.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição, que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado, para todos os efeitos, o decreto n.º 24.264, de 17 de maio de 1934.
Rio de Janeiro, 25 de novembro do 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETÚLIO VARGAS
Herinque A. Guilhem
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.1937