Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1487, de 10 de novembro de 1976
DL 1487
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza remissão de créditos relativos a imposto territorial rural e a contribuição dos que exercem atividades rurais, relativos a 1975, e dispensa a taxa de serviços cadastrais correspondente a 1975 e 1976.
O Presidente da República, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Ministro da Agricultura autorizado a remitir, total ou parcialmente, parcialmente, nas áreas onde ocorreram secas ou enchentes, os créditos relativos:
a)ao imposto territorial rural, inclusive multa, juros e acréscimos legais;
b)à contribuição dos que exercem atividades rurais, inclusive multa, juros e acréscimos legais, prevista pelo artigo 5º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970.
§ 1ºA remissão de que trata este artigo abrange exclusivamente os créditos correspondentes ao exercício de 1975.
§ 2ºO Ministério do Interior delimitará, para os efeitos deste artigo, as áreas onde ocorreram secas ou enchentes.
§ 3ºA remissão, se parcial, fica condicionada ao pagamento do crédito remanescente dentro do prazo de cento e oitenta dias contados da data em que for fixado o montante da remissão.
Art. 2.
Fica dispensada, nas áreas referidas no artigo anterior, a taxa de serviços cadastrais mencionada no artigo 5º do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, relativa aos exercícios de 1975 e 1976.
Art. 3.
O disposto neste Decreto-lei não implicará direito à restituição do que já foi efetivamente pago.
Art. 4.
Este Decreto-Iei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Alysson Paulinelli
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.11.1976