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Decreto-Lei nº 1486, de 1 de novembro de 1976

DL 1486

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Anexo II do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica alterado, na forma do Anexo deste Decreto-lei, a alínea a do Anexo II do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976, que reajustou os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal e dos Membros do Tribunal de Cantas do Distrito Federal, para o fim de incluir o Nível DAS 4 no Grupo Direção e Assessoramento Superiores a que se refere a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973.

Art. 2.

A classificação, no Nível DAS-4, dos cargos em comissão que devam integrá-lo far-se-á por decreto do Governo do Distrito Federal, na forma autorizada pelo artigo 7º da Lei nº 5.920, de 1973.

Art. 3.

O parágrafo 3º do artigo 13 do Decreto-lei nº 1.462, de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º O Grupo-Direção e Assistência Intermediárias deverá ser implantado até 31 de dezembro de 1977, extinguindo-se e suprimindo-se, automaticamente, na data de implantação do referido Grupo, as funções em comissão de que trata este artigo.

Art. 4.

Na aplicação deste Decreto-lei serão observadas, no que não colidirem com suas disposições, as normas constantes do Decreto-lei número 1.462, de 1976.

Art. 5.

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.11.1976

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