Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1471, de 1 de agosto de 1939
DL 1471
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece normas para classificação, fiscalização do beneficiamento e exportação de produtos agrícolas e pecuários e matérias primas destinadas ao comércio exterior e interestadual.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Os trabalhos de classificação, fiscalização do beneficiamento e exportação dos produtos agrícolas e pecuários e das matérias primas destinados ao comércio exterior e interestadual, serão executados pelo Ministério da Agricultura, na forma dos regulamentos e instruções que expedir.
Parágrafo únicoAos Estados poderá ser delegada competência para a classificação dos produtos referidos neste artigo, antes do beneficiamento, e, mediante acordo, para fiscalização do beneficiamento.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Fernando Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.1939
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