Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1468, de 12 de maio de 1976
DL 1468
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Brasília, 12 de maio de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.5.1976
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto-Lei nº 1840, de 23 de dezembro de 1980 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 1550, de 26 de abril de 1977 · 3 menções