Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 134, de 2 de fevereiro de 1967
DL 134
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre o cálculo do impôsto único incidente sôbre águas minerais industrializadas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
decreta:
Art. 1.
O impôsto único incidente sôbre águas minerais industrializadas será calculado com base no valor tributável, constante da pauta semestral, fixada pelo Departamento de Rendas Internas.
Art. 2.
O valor tributável, fixado em pauta, corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do preço médio apurado pelo Departamento de Rendas Internas, por intermédio dos órgãos de classe.
Parágrafo únicoA percentagem indicada neste artigo refere-se a razão aritmética entre o preço FOB das águas minerais engarrafadas e as despesas de industrialização.
Art. 3.
As emprêsas engarrafadoras ainda que sob ação fiscal, poderão recolher o impôsto devido, sem acréscimo de qualquer penalidade em 10 prestações iguais, mensais e consecutivas, desde que o requeiram dentro de sessenta dias a partir da vigência dêste Decreto-Iei.
Art. 4.
O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.2.1967
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