Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.327 de 06/06/1939
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.327 de 06/06/1939
DECRETO-LEI N. 1.327 – DE 6 DE JUNHO DE 1939
Extingue cargos na Secretaria da Câmara dos Deputados.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
Art. 1.
– Ficam extintos, por se acharem vagos, um cargo de Diretor de Serviço, padrão M, dois de Redator de Documentos Parlamentares e Anais, padrão L, um de Médico, classe L, e um de Contínuo, classe G, do Quadro Único da Secretaria da Câmara dos Deputados, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global, para preenchimento de cargos vagos, conforme dispõe a Lei n. 384, de 23 de janeiro de 1937.
Rio de Janeiro, em 6 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.