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Decreto-Lei nº 1.311 de 01/06/1939

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DECRETO-LEI N. 1.311 – DE 1 DE JUNHO DE 1939

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 2.000:000$000 para auxílio à Associação Brasileira de Imprensa na construção do prédio destinado à sua sede, e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, e

Considerando que, pelo Decreto n. 24.678, de 12 de julho de 1934, o Governo Provisório concedeu à Associação Brasileira de Imprensa um auxílio de 4.000:000$000 para a construção do prédio destinado à sua sede, no terreno que lhe foi doado pela Prefeitura do Distrito Federal, na Esplanada do Castelo;

Considerando que os mesmos motivos, de notória procedência, que levaram o Governo Provisório à concessão desse auxílio, justificam as razões pelas quais a Associação Brasileira de Imprensa solicitou o seu reforço;

Considerando, em verdade, que a Associação Brasileira de Imprensa demonstrou não ser possivel limitar ao montante daquele auxílio o custo de uma construção de tão alta finalidade, não obstante os acentuados propósitos de abolir as despesas suntuárias;

Considerando que, mesmo antes da sua conclusão, a nova sede da Associação Brasileira de Imprensa já está constituindo um centro de irradiação cultural e de atração de visitantes ilustres do pais e do estrangeiro, e que estas funções de sociabilidade intelectual só tendem a aumentar e desenvolver-se com o pleno funcionamento das instalações da Associação,

decreta:

Art. 1.

É concedido à Associação Brasileira de Imprensa, para a conclusão das obras e instalações de sua sede, no terreno que lhe foi doado pela Prefeitura do Distrito Federal, na Esplanada do Castelo, o auxílio complementar de dois mil contos de réis......... (2.000:000$000).

Art. 2.

Esse aumento de dois mil contos de réis ao crédito originário será entregue à Associação Brasileira de Imprensa em quatro parcelas, iguais, nas seguintes condições:

1ª – Quando concluidos os revestimentos internos do primeiro ao décimo primeiro andar.

2ª – Quando concluidos os serviços de colocação dos tacos de madeira na pavimentação do primeiro ao décimo primeiro andar.

3ª – Quando concluidos os serviços de sobre-revestimentos de azulejos nas paredes do edifício.

4ª – Quando concluidos todos os serviços de pavimentação e sobre-revestimentos internos e externos e iniciados os trabalhos de pintura geral.

Art. 3.

Além das obrigações impostas à Associação Brasileira de Imprensa pelo Decreto n. 24.678, de 12 de julho de 1934, deverá ela, ainda:

a)criar e manter uma “Escola de Jornalismo”, nos moldes do estabelecido no art. 17 do Decreto-Lei n. 910, de 30 de novembro de 1938;

b)promover a realização de conferências, concertos e sessões cívicas no seu “auditorium” e salão de conferências;

c)ultimar a construção da sua sede até o fim do presente ano;

d)inaugurar, juntamente com o edifício, e devidamente aparelhado, o andar destinado aos serviços de assistência aos associados.

Art. 4.

Para ocorrer às despesas (Serviços e Encargos) a que se refere este decreto-lei fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de dois mil contos de réis (2.000:000$000).

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de junho do 1939, 118º da Independência e 51º da República.

Getulio Vargas.

A. de Souza Costa.

Decreto-Lei nº 1.311 de 01/06/1939

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