Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 1253, de 29 de dezembro de 1972

DL 1253

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7 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga até 31 de dezembro de 1973 o regime especial de que trata o Decreto-lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item II do artigo 55, da Constituição,

Art. 1.

Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1973, o regime especial de que trata o Decreto-lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971.

Art. 2.

Ficam substituídos os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971, pelo seguinte parágrafo único:

"Art. 1º ..................................................................................

Parágrafo únicoA isenção prevista neste artigo aplica-se, igualmente, a outras formas de combinação ou associação de interesses de empresas, definidas pelo Conselho Monetário Nacional, atendida sempre a conveniência da política econômico-financeira nacional."

Art. 3.

O artigo 2º do Decreto-lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 2º ..................................................................................

Parágrafo únicoA Comissão a que se refere este artigo poderá indicar órgão técnico especializado para que se pronuncie sobre a reavaliação de que trata o artigo 1º, correndo por conta da interessada os encargos decorrentes desses serviços".

Art. 4.

O parágrafo 3º do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação, ficando ainda o referido artigo 5º acrescido do seguinte parágrafo 6º:

"Art. 5º ..................................................................................

..........................................................................................

§ 3ºA isenção estabelecida no parágrafo anterior se estende aos sócios, acionistas ou titular, beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, podendo estas realizar aumento de capital nas mesmas condições, mediante a incorporação dos valores distribuídos.

...................................................................................

§ 6ºO prazo a que se refere o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado, pelo Ministro da Fazenda, em atendimento à conveniência da política econômico-financeira do País".

Art. 5.

Fica assegurada a aplicação da legislação anterior aos processos de reavaliação ainda não apreciados pela Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas.

Parágrafo únicoA pedido da pessoa jurídica interessada, poder-se-á aplicar as disposições deste Decreto-lei aos referidos processos.

Art. 6.

Fica revogado o inciso II do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971, e demais disposições em contrário.

Art. 7.

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.1972

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