Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.248 de 04/05/1939
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.248 de 04/05/1939
DECRETO-LEI N. 1.248 – DE 4 DE MAIO DE 1939
Retifica o Decreto-Lei n. 967, de 21 de dezembro de 1938
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Ficam retificados, em virtude do Decreto-Lei n. 1.095, de 3 de fevereiro de 1939, as sub-consignações de ns. 32 e 33 para ns. 30 e 31 constantes da discriminação da Verba 3 do Ministério da Agricultura, a que se refere o art. 2º do Decreto-Lei n. 967, de 21 de dezembro de 1938.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas
Fernando Costa
A. de Souza Costa