Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1178, de 30 de março de 1939
DL 1178
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre pagamento dos membros da Comissão Executiva e do Conselho Consultivo do Instituto do Açúcar e do Álcool
O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o art. 480 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Ao Presidente da Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool será atribuída a gratificação anual de 60:000$000 (sessenta contos de réis) .
Parágrafo únicoAos membros da Comissão Executiva e aos do conselho Consultivo será paga a gratificação de 300$000 (trezentos mil reis) por sessão a que comparecerem, fixadas as sessões do Conselho Consultivo em doze por ano, no máximo.
Art. 2.
Fica revogado o disposto no parágrafo único do artigo 14, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 22.981, de 25 de julho de 1933.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de março de 1939; 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.04.1939
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