Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.153 de 14/03/1939
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.153 de 14/03/1939
DECRETO-LEI N. 1.153 – DE 14 DE MARÇO DE 1939
Extingue cargos na Secretaria da Câmara dos Deputados
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Ficam extintos, por se acharem vagos, o cargo de “Conservador da Biblioteca”, o de “Ajudante de Porteiro” e seis (6), de “Auxiliar de Portaria” do quadro único do pessoal da Secretaria da Câmara dos Deputados, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global, para preenchimento de cargos vagos, conforme dispõe a Lei n. 384, de 23 de janeiro de 1937.
Rio de Janeiro, 14 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas
F. Negrão de Lima