Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.037 de 10/01/1939
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.037 de 10/01/1939
DECRETO-LEI N. 1.037 – DE 10 DE JANEIRO DE 1939
Reorganiza carreiras dos Quadros I e II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. do Decreto-Lei nº 319, de 7 de março de 1938,
decreta:
Art. 1.
As tabelas anexas a este decreto-lei substituem, na parte a que se referem, as dos Quadros I e II, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto-Lei nº 1.147 de 14/03/1939 · 2 menções