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Decreto-Lei nº 1026, de 21 de outubro de 1969

DL 1026

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera disposições da Lei nº 4.822, de 29 de outubro de 1965, alterada pela Lei nº 5.141, de 14 de outubro de 1966, que estabelece princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos Oficiais da Marinha do Brasil, e dá outras providências.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º, do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do Artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decretam:

Art. 1.

Os dispositivos da Lei número 4.822, de 29 de outubro de 1965, alterada pela Lei nº 5.141, de 14 de outubro de 1966, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º ......................................................................

a)..............................................................................

b)...............................................................................

c)...............................................................................

§ 1º............................................................................

§ 2º............................................................................

a).................................................................................

b)..................................................................................

c)Capitão-de-Corveta - 3 (três) vagas por Merecimento e 1 (uma) por antigüidade;

d)Capitão-de-Fragata - critério exclusivo do Merecimento.

§ 3ºNo Quadro de Oficiais Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais, as promoções ao pôsto de Capitão-Tenente serão feitas exclusivamente pelo critério do Merecimento.

§ 4ºOs Quadros Complementares, pelas suas peculiaridades, têm o assunto definido nas leis que os criaram."

Art. 2.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969

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