CONARQ — Resoluções
Resolução CONARQ nº 49
Res. CONARQ 49
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
ARQUIVO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
RESOLUÇÃO CONARQ Nº 49, DE 04 DE MARÇO DE 2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, XI, de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MJSP nº 313, de 22 de julho de 2021, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 7º do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o que consta do processo administrativo 08062.000008/2021-96, e em conformidade com a deliberação do Plenário, na reunião extraordinária, de 03 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1.
Fica definido que a instituição de câmaras técnicas consultivas no âmbito do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ deverá adotar como fundamento o planejamento estratégico plurianual combinado à agenda regulatória deste colegiado.
Parágrafo únicoAs câmaras técnicas consultivas têm a finalidade de auxiliar o CONARQ a elaborar estudos e propostas normativas e propor soluções para questões da política nacional de arquivos públicos e privados e do funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.
Art. 2.
Os estudos e propostas normativas a serem elaborados pelas câmaras técnicas consultivas deverão ter abrangência nacional, visando auxiliar no desenvolvimento da política nacional de arquivos.
Art. 3.
Para a criação de câmaras técnicas consultivas, o Conselho, através da Coordenação de Apoio ao CONARQ, unidade do Arquivo Nacional, receberá a qualquer tempo projetos elaborados por representantes de todos os entes da Federação, dos três Poderes, de entes privados e da sociedade civil via correio eletrônico ou outro canal de comunicação a ser disponibilizado.
§ 1ºOs projetos de que trata o caput deverão ser relacionados às questões ligadas à política nacional de arquivos e serem de interesse do CONARQ e da sociedade.
§ 2ºA estrutura do projeto deverá conter, no mínimo, apresentação, justificativa, objetivos gerais e específicos, metodologia, cronograma físico-financeiro e indicadores.
§ 3ºQuando do recebimento dos projetos, caberá ao Presidente do CONARQ indicar, imediatamente, um relator para analisá-los e, com o seu parecer, subsidiar o Conselho na deliberação acerca da criação de câmaras técnicas consultivas.
Art. 4.
As câmaras técnicas consultivas apresentarão relatórios de suas atividades ao Plenário do CONARQ.
§ 1ºCompete às câmaras técnicas consultivas - durante sua vigência e vinculado ao cronograma estabelecido - analisar, propor e acompanhar a regulamentação da temática relacionada ao objetivo de sua criação.
§ 2ºOs coordenadores de câmaras técnicas consultivas poderão relatar o andamento das atividades desenvolvidas ou designar relatores.
Art. 5.
Esta Resolução entra em vigor em 14 de março de 2022.
RICARDO BORDA D´ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
Presidente do CONARQ