Jurisnauta
Fundo Texto Formato

CNJ — Provimentos

Provimento CNJ nº 250/2026

Provimento CNJ 250/2026

Ver fonte oficial 66 artigos

Institui a Política de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da Corregedoria Nacional de Justiça – INOVA-CN, dispõe sobre o Núcleo de Inovação Tecnológica da Corregedoria Nacional de Justiça – NIT-CN e estabelece mecanismos para estruturação, financiamento e execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

SEI n. 16538/2026

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente as previstas no art. 103-B, § 5º, da Constituição Federal e no art. 8º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 218, 219 e 219-B da Constituição Federal, que estabelecem o dever estatal de promoção e incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e o Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, que estabelecem o marco jurídico de incentivo à ciência, à tecnologia e à inovação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 15-A da Lei nº 10.973/2004, que estabelece que a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT de direito público deverá instituir sua política de inovação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 10.973/2004, que prevê que a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT, próprio ou em associação com outras ICTs, para apoiar a gestão de sua política de inovação;

CONSIDERANDO o Provimento nº 249/2026, que qualificou a Corregedoria Nacional de Justiça como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT Pública e incorporou a pesquisa aplicada, o desenvolvimento tecnológico e a inovação à sua missão institucional;

CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional de Justiça mantém portfólio de sistemas, plataformas, modelos de dados, soluções de inteligência artificial, processos automatizados e novas metodologias de atuação correcional desenvolvidos sem dotação orçamentária especificamente destinada às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação – PD&I;

CONSIDERANDO que a capacidade institucional já instalada demonstra a possibilidade de utilização da pesquisa aplicada e do desenvolvimento tecnológico como instrumentos permanentes de aperfeiçoamento do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismos de financiamento, fomento, cooperação e execução capazes de conferir continuidade, sustentabilidade e escala à capacidade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da Corregedoria Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que a estruturação de projetos formais de PD&I permite aproximar problemas concretos do Poder Judiciário de instituições científicas, tecnológicas e de inovação, universidades, pesquisadores, empresas, startups, ambientes promotores de inovação, organismos internacionais e agências de fomento;

CONSIDERANDO a possibilidade de utilização, pelas ICTs públicas, dos instrumentos de cooperação, financiamento, bolsas, propriedade intelectual, transferência de tecnologia, prestação de serviços técnicos especializados e apoio previstos na legislação de ciência, tecnologia e inovação;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação estejam orientados à solução de problemas concretos do Poder Judiciário, à produção de resultados mensuráveis e ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as atividades de PD&I com as normas relativas à proteção de dados pessoais, segurança da informação, sigilo processual, propriedade intelectual, inteligência artificial, integridade, transparência e interesse público;

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 16538/2026.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Fica instituída a Política de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da Corregedoria Nacional de Justiça – INOVA-CN, destinada a organizar, fomentar e conferir governança permanente às atividades de pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e inovação realizadas pela ICT-Corregedoria.
§ 1ºA INOVA-CN constitui o marco institucional para estruturação e execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação – PD&I relacionados às competências da Corregedoria Nacional de Justiça e ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
§ 2ºA Política buscará transformar problemas concretos do Poder Judiciário em projetos estruturados de pesquisa aplicada e desenvolvimento tecnológico, com definição de objetivos, metodologia, equipes, recursos, parceiros, entregas, indicadores, riscos e resultados esperados.
Art. 2.
Para os fins deste Provimento, considera-se:
IPD&I: atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação destinadas à produção, adaptação, experimentação ou aplicação de conhecimentos, tecnologias, produtos, serviços ou processos;
IIprojeto de PD&I: conjunto coordenado de atividades com objeto, metodologia, cronograma, recursos e resultados esperados definidos, destinado à pesquisa aplicada, ao desenvolvimento tecnológico ou à inovação;
IIIprojeto estratégico de PD&I: projeto de alcance nacional ou de elevada relevância institucional reconhecido pelo NIT-CN;
IVcriação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, base de dados, processo, metodologia, solução tecnológica ou outro desenvolvimento suscetível de proteção nos termos da legislação aplicável;
Vcriador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação;
VIparceiro de PD&I: pessoa jurídica ou física que participe de projeto de pesquisa, desenvolvimento ou inovação mediante instrumento jurídico próprio;
VIIfinanciamento externo: recurso destinado a projeto de PD&I proveniente de fonte distinta do orçamento ordinário do Conselho Nacional de Justiça;
VIIIfundação de apoio: fundação credenciada ou autorizada, na forma da legislação aplicável, para prestar apoio à gestão administrativa e financeira de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
IXPortfólio Institucional de PD&I: conjunto dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação reconhecidos pela ICT-Corregedoria; e
XCarteira Prospectiva de PD&I: conjunto de problemas, desafios e projetos em preparação ou prospecção para futura estruturação, parceria ou captação de recursos.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 3.
A INOVA-CN observará os seguintes princípios:
Iprevalência do interesse público;
IIpromoção da pesquisa aplicada e do desenvolvimento científico e tecnológico;
IIIorientação por problemas concretos e resultados;
IVcooperação entre Poder Judiciário, academia, setor público, setor produtivo e sociedade;
Vinovação aberta;
VIexperimentação responsável;
VIIgestão de riscos;
VIIIintegridade, transparência e prestação de contas;
IXorientação por dados, evidências e metodologias científicas;
Xproteção da propriedade intelectual;
XIproteção de dados pessoais, segurança da informação e respeito aos sigilos legalmente protegidos;
XIIsupervisão humana e desenvolvimento responsável de sistemas de inteligência artificial;
XIIIeficiência, eficácia e efetividade;
XIVinteroperabilidade, reutilização e escalabilidade das soluções;
XVsustentabilidade tecnológica e financeira;
XVIvalorização das pessoas e do conhecimento;
XVIIcompartilhamento de conhecimento e disseminação das soluções, quando compatíveis com a proteção da propriedade intelectual, a segurança da informação e o interesse institucional; e

XVIII - cooperação nacional e internacional em ciência, tecnologia e inovação.

Art. 4.
São diretrizes da INOVA-CN:
Iconsolidação da Corregedoria Nacional de Justiça como ambiente institucional permanente de pesquisa aplicada e desenvolvimento tecnológico;
IItransformação de desafios institucionais em projetos estruturados de PD&I;
IIIformação de equipes multidisciplinares;
IVcolaboração com universidades, ICTs, centros de pesquisa, empresas, startups, pesquisadores e organismos nacionais e internacionais;
Vparticipação em editais, chamadas públicas e demais instrumentos de financiamento e fomento;
VIbusca ativa de recursos destinados a PD&I;
VIIampliação progressiva da infraestrutura científica e tecnológica disponível aos projetos;
VIIIatração de pesquisadores e especialistas para projetos de interesse do Poder Judiciário;
IXutilização de bolsas de pesquisa e estímulo à inovação, quando cabível;
Xcriação de ambientes seguros de experimentação e validação;
XIutilização de provas de conceito, protótipos e projetos-piloto;
XIIadoção de inovação aberta e desenvolvimento cooperativo;
XIIIgovernança de dados como infraestrutura de pesquisa;
XIVaproveitamento e reutilização dos produtos e conhecimentos desenvolvidos;
XVtratamento institucional da propriedade intelectual e dos ativos intangíveis;
XVIavaliação sistemática de resultados e impactos;
XVIIdesenvolvimento de soluções escaláveis para utilização por tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário; e

XVIII - diversificação das fontes de financiamento das atividades de PD&I.

Art. 5.
São objetivos da INOVA-CN:
Iestimular a pesquisa aplicada e o desenvolvimento tecnológico voltados ao Poder Judiciário;
IItransformar conhecimento científico, jurídico, tecnológico e institucional em novos produtos, serviços e processos;
IIIampliar a capacidade de desenvolvimento de soluções de alcance nacional;
IVreduzir a dependência do desenvolvimento tecnológico em relação à disponibilidade de recursos do orçamento ordinário;
Vcaptar recursos nacionais e internacionais destinados a projetos de PD&I;
VIintegrar a ICT-Corregedoria ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;
VIIpromover cooperação entre pesquisadores, magistrados, servidores, universidades, ICTs e parceiros tecnológicos;
VIIIdesenvolver tecnologias voltadas à efetividade, celeridade, segurança, transparência e uniformidade da prestação jurisdicional;
IXestimular produção científica decorrente dos projetos, quando compatível com a segurança da informação e a proteção dos ativos tecnológicos;
Xpromover formação de pesquisadores e especialistas em tecnologia aplicada à Justiça; e
XIproduzir impacto mensurável na atuação do Poder Judiciário.

CAPÍTULO III

DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NIT-CN

Art. 6.
Fica instituído o Núcleo de Inovação Tecnológica da Corregedoria Nacional de Justiça – NIT-CN, no âmbito da Secretaria de Tecnologia e Inovação – SEINO.
§ 1ºO NIT-CN constitui a estrutura responsável por apoiar a gestão da Política de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da ICT-Corregedoria.
§ 2ºO NIT-CN poderá contar com a participação de magistrados, servidores, pesquisadores, especialistas e representantes de unidades técnicas necessários ao exercício de suas atribuições.
§ 3ºPoderão ser instituídos grupos técnicos, comitês científicos, redes de especialistas e instâncias temáticas de apoio ao NIT-CN.
Art. 7.
Compete ao NIT-CN:
Igerir e implementar a INOVA-CN;
IIidentificar desafios institucionais suscetíveis de tratamento por meio de PD&I;
IIIorganizar chamadas para apresentação de projetos;
IVreceber e avaliar propostas de PD&I;
Vestruturar e manter o Portfólio Institucional de PD&I;
VIestruturar e manter a Carteira Prospectiva de PD&I;
VIIapoiar a elaboração técnica de projetos destinados a editais e programas de financiamento;
VIIIprospectar oportunidades de financiamento e fomento nacionais e internacionais;
IXapoiar a formação de consórcios e parcerias para PD&I;
Xacompanhar a negociação e formalização de instrumentos de cooperação;
XIacompanhar a execução dos projetos de PD&I;
XIIacompanhar projetos executados por intermédio de fundação de apoio;
XIIIgerir a política institucional de propriedade intelectual;
XIVavaliar criações desenvolvidas no âmbito da ICT-Corregedoria;
XVopinar sobre a conveniência de proteção das criações;
XVIacompanhar pedidos e registros de propriedade intelectual;
XVIIdesenvolver estudos de prospecção tecnológica e inteligência competitiva;

XVIII - apoiar processos de transferência e licenciamento de tecnologia;

XIXapoiar a negociação dos aspectos técnicos dos instrumentos de transferência de tecnologia;
XXpromover relacionamento com universidades, ICTs, empresas, startups, pesquisadores, inventores independentes, fundos, agências de fomento e organismos internacionais;
XXIpromover capacitação em PD&I, propriedade intelectual, transferência de tecnologia e legislação de ciência, tecnologia e inovação;
XXIIavaliar riscos científicos e tecnológicos dos projetos;

XXIII - propor padrões para estruturação, monitoramento e avaliação dos projetos;

XXIVmanter inventário dos ativos intangíveis decorrentes das atividades de PD&I;
XXVelaborar o Relatório Anual de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação; e
XXVIexercer as demais competências atribuídas ao NIT pela Lei nº 10.973/2004 e pela legislação aplicável.
Art. 8.
formalmente designado pelo Corregedor Nacional de Justiça.
Parágrafo únicoA organização interna do NIT-CN poderá ser disciplinada por ato específico, inclusive quanto à composição, aos fluxos decisórios e aos mecanismos de assessoramento científico, tecnológico, jurídico e administrativo.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURAÇÃO, SELEÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE PD&I

Art. 9.
Os projetos de PD&I poderão originar-se:
Ide chamadas internas;
IIde desafios estratégicos definidos pela Corregedoria Nacional de Justiça;
IIIde proposta de unidade da Corregedoria;
IVde oportunidades de financiamento identificadas pelo NIT-CN;
Vde cooperação com tribunais ou outros órgãos públicos;
VIde proposta apresentada por universidade, ICT ou instituição de pesquisa;
VIIde parceria com empresa, startup ou ambiente promotor de inovação;
VIIIde organismo nacional ou internacional;
IXde inventor independente, nos termos da legislação aplicável; ou
Xde outras formas compatíveis com a legislação de ciência, tecnologia e inovação.
Art. 10.
A proposta de projeto deverá conter, no mínimo:
Iidentificação e descrição do problema;
IIjustificativa;
IIIobjetivos;
IVenquadramento como atividade de pesquisa, desenvolvimento ou inovação;
Vmetodologia;
VIentregas previstas;
VIIimpactos esperados;
VIIIindicadores de resultados e impacto;
IXcronograma;
Xequipe necessária;
XIparceiros envolvidos ou pretendidos;
XIIinfraestrutura necessária;
XIIIestimativa de custos;
XIVfontes de financiamento existentes ou pretendidas;
XVriscos e medidas de mitigação;
XVIaspectos relacionados à propriedade intelectual;
XVIIrequisitos de proteção de dados, segurança da informação e sigilo; e

XVIII - estratégia de implantação, disseminação ou transferência dos resultados.

11. Compete ao NIT-CN proceder à análise das propostas, podendo:

Iaprová-las;
IIaprová-las com condicionantes;
IIIdeterminar ajustes ou complementação;
IVmantê-las na Carteira Prospectiva de PD&I;
Vsobrestá-las; ou
VInão aprová-las.
§ 1ºA análise considerará, entre outros critérios:
Irelevância institucional;
IIenquadramento como PD&I;
IIIimpacto potencial;
IVviabilidade científica e tecnológica;
Vpossibilidade de escala nacional;
VIaderência às competências institucionais;
VIIexistência ou potencial de obtenção de financiamento;
VIIIcapacidade de formação de parceria;
IXriscos;
Xsustentabilidade; e
XIpossibilidade de mensuração de resultados.
§ 2ºProjetos que impliquem compromisso institucional relevante, cessão ou licenciamento de ativos estratégicos ou matéria reservada à autoridade superior serão submetidos ao Corregedor Nacional de Justiça.
Art. 12.
Os projetos aprovados integrarão o Portfólio Institucional de PD&I e serão acompanhados pelo NIT-CN durante seu ciclo de desenvolvimento.
Parágrafo únicoO acompanhamento poderá compreender marcos intermediários, avaliações técnicas, demonstrações, provas de conceito, protótipos, testes, projetos-piloto, indicadores e avaliação final de resultados.

CAPÍTULO V

DO FINANCIAMENTO, FOMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Art. 13.
A ICT-Corregedoria buscará ativamente fontes de financiamento e fomento para execução de seus projetos de PD&I.
Art. 14.
Os recursos destinados aos projetos de PD&I poderão ser provenientes, observada a legislação aplicável, de:
Iagências e entidades públicas de fomento;
IIfundos de ciência, tecnologia e inovação;
IIIfundos nacionais, estrangeiros ou internacionais;
IVórgãos e entidades públicas;
Vinstituições científicas, tecnológicas e de inovação;
VIinstituições de ensino e pesquisa;
VIIorganismos internacionais;
VIIIprogramas de cooperação nacional ou internacional;
IXentidades privadas participantes de projetos cooperativos de PD&I;
Xreceitas decorrentes da prestação de serviços técnicos especializados;
XIreceitas decorrentes de transferência ou licenciamento de tecnologia;
XIIreceitas decorrentes da exploração de ativos de propriedade intelectual;
XIIIdoações, patrocínios e outras formas de aporte admitidas pela legislação; e
XIVoutras fontes legalmente admitidas.
Art. 15.
A ICT-Corregedoria poderá participar de editais, chamadas públicas, programas, fundos, redes, consórcios e demais mecanismos nacionais ou internacionais destinados ao financiamento ou fomento de atividades de PD&I.
§ 1ºO NIT-CN poderá realizar prospecção ativa de oportunidades e apoiar a elaboração, submissão, negociação e acompanhamento das propostas.
§ 2ºPoderão ser estruturados projetos individualmente pela ICT-Corregedoria ou em cooperação com outras ICTs, universidades, centros de pesquisa, órgãos públicos, empresas ou organismos nacionais ou internacionais.
Art. 16.
A existência de financiamento externo destinado a projeto de PD&I poderá dispensar aporte de recursos do orçamento ordinário do Conselho Nacional de Justiça, ressalvadas as hipóteses em que a legislação, o instrumento de financiamento ou o projeto exijam contrapartida.
Parágrafo únicoA inexistência de dotação orçamentária específica do Conselho Nacional de Justiça para determinado projeto não impedirá sua estruturação, submissão a mecanismos de fomento ou execução mediante fonte externa legalmente admitida.

CAPÍTULO VI

DAS FUNDAÇÕES DE APOIO E DA GESTÃO DOS RECURSO

Art. 17.
A ICT-Corregedoria poderá utilizar fundação de apoio credenciada ou autorizada para a gestão administrativa e financeira de projetos de PD&I, observada a legislação aplicável.
Art. 18.
A fundação de apoio poderá, conforme o instrumento jurídico e o plano de trabalho do projeto:
Ireceber e movimentar recursos;
IIefetuar pagamentos e despesas vinculados ao projeto;
IIIadquirir equipamentos, materiais, bens e serviços;
IVcontratar serviços técnicos e especializados;
Vadministrar bolsas;
VIapoiar a participação de pesquisadores, especialistas e demais profissionais;
VIIrealizar importações relacionadas ao projeto, quando cabíveis;
VIIIapoiar a organização administrativa de atividades científicas e tecnológicas;
IXadministrar recursos provenientes de transferência ou licenciamento de tecnologia; e
Xrealizar demais atos de gestão administrativa e financeira necessários à execução do projeto, nos limites da legislação e do instrumento correspondente.
Art. 19.
O relacionamento entre a ICT-Corregedoria e as fundações de apoio será disciplinado em ato próprio, que estabelecerá, entre outros aspectos:
Irequisitos de credenciamento ou autorização;
IIprocedimentos de seleção;
IIIconteúdo dos instrumentos jurídicos;
IVregras para planos de trabalho;
Vgestão financeira;
VIbolsas;
VIIaquisições e contratações;
VIIIpropriedade intelectual;
IXacompanhamento e fiscalização;
Xprestação de contas;
XItransparência;
XIIintegridade; e
XIIItratamento dos saldos e resultados dos projetos.

CAPÍTULO VII

DAS BOLSAS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

Art. 21.
Poderão ser concedidas bolsas de pesquisa, desenvolvimento e estímulo à inovação no âmbito dos projetos de PD&I, nos termos da legislação aplicável.
Art. 23.
As bolsas poderão ser destinadas, conforme as necessidades do projeto e a legislação aplicável, a:
Ipesquisadores;
IIestudantes;
IIIespecialistas;
IVprofissionais de reconhecida capacidade técnica;
Vservidores públicos;
VImagistrados, quando juridicamente cabível; e
VIIdemais participantes necessários à execução das atividades de PD&I.
§ 1ºA concessão de bolsa dependerá de vinculação direta às atividades previstas no projeto.
§ 2ºO instrumento do projeto deverá indicar as atividades a serem desempenhadas, período de participação, critérios de seleção e valor da bolsa.
§ 3ºA concessão e o pagamento poderão ser operacionalizados por fundação de apoio ou instituição financiadora, conforme o instrumento aplicável.

CAPÍTULO VIII

DAS PARCERIAS PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

Art. 24.
A ICT-Corregedoria poderá celebrar instrumentos de cooperação para PD&I com:
Ioutras ICTs;
IIuniversidades e instituições de ensino;
IIIcentros e grupos de pesquisa;
IVórgãos e entidades públicas;
Vempresas;
VIstartups;
VIIambientes promotores de inovação;
VIIIorganizações da sociedade civil;
IXorganismos internacionais;
Xinstituições estrangeiras; e
XIdemais parceiros admitidos pela legislação.
Art. 25.
Os instrumentos de parceria deverão estabelecer, conforme a natureza do projeto:
Iobjeto;
IIresponsabilidades dos participantes;
IIIrecursos financeiros, humanos e materiais;
IVcronograma;
Vgovernança;
VItratamento dos dados;
VIIsegurança da informação;
VIIIconfidencialidade;
IXpropriedade intelectual;
Xtitularidade e utilização dos resultados;
XIpublicação e divulgação científica;
XIItransferência de tecnologia;
XIIIprestação de contas, quando aplicável; e
XIVregras de encerramento.
Art. 26.
A ICT-Corregedoria poderá participar de redes, laboratórios, centros de competência, hubs, sandboxes, ambientes experimentais, consórcios e demais arranjos colaborativos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

CAPÍTULO IX

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Art. 27.
O NIT-CN será responsável pela gestão da política de propriedade intelectual decorrente das atividades de PD&I da ICT-Corregedoria.
Art. 28.
As criações desenvolvidas no âmbito dos projetos deverão ser comunicadas ao NIT-CN antes de divulgação capaz de comprometer sua proteção.
Art. 29.
O NIT-CN avaliará:
Inovidade e relevância da criação;
IIpossibilidade e conveniência de proteção;
IIIinteresse institucional;
IVpotencial de utilização no Poder Judiciário;
Vpossibilidade de transferência ou licenciamento;
VIcustos de proteção e manutenção; e
VIIestratégia de disseminação.

Art. 30. A ICT-Corregedoria será titular dos direitos sobre criações desenvolvidas com utilização predominante de seus recursos, informações, infraestrutura ou projetos

institucionais, ressalvados os direitos de terceiros e as hipóteses de cotitularidade previstas em instrumento de parceria.

Art. 31.
Nos projetos cooperativos, a titularidade, cotitularidade, utilização, licenciamento e exploração dos resultados serão disciplinados no respectivo instrumento jurídico.
Art. 32.
O criador será identificado nos registros e instrumentos relativos à criação, observados os direitos previstos na legislação.
Art. 33.
A participação do criador nos ganhos econômicos decorrentes da exploração de criação observará os limites e critérios estabelecidos na Lei nº 10.973/2004 e na regulamentação própria.

CAPÍTULO X

DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DO LICENCIAMENTO

Art. 34.
A ICT-Corregedoria poderá celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou exploração de criação por ela desenvolvida, isoladamente ou em parceria, observada a legislação aplicável.
Art. 35.
Na definição da estratégia de transferência serão considerados:
Iinteresse público;
IIpossibilidade de disseminação da solução no Poder Judiciário;
IIIsustentabilidade da tecnologia;
IVnecessidade de evolução e suporte;
Vpotencial de geração de receita;
VIpreservação de ativos estratégicos; e
VIIsegurança da informação e proteção de dados.
Art. 36.
O NIT-CN apoiará a negociação e acompanhará os instrumentos de transferência de tecnologia e licenciamento.

CAPÍTULO XI

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS

Art. 37.
A ICT-Corregedoria poderá prestar a instituições públicas ou privadas serviços técnicos especializados compatíveis com suas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, quando juridicamente cabível e observado o interesse institucional.
Art. 38.
A prestação de serviços deverá ser formalizada mediante instrumento próprio, que estabelecerá:
Iobjeto;
IIentregas;
IIIprazo;
IVcustos;
Vresponsabilidades;
VIpropriedade intelectual;
VIItratamento das receitas;
VIIIconfidencialidade, quando necessária; e
IXdemais condições aplicáveis.
Art. 39.
As receitas decorrentes da prestação de serviços técnicos especializados serão destinadas às finalidades de PD&I, observada a legislação e o instrumento jurídico correspondente.

CAPÍTULO XII

DAS RECEITAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE PD&I

Art. 40.
Poderão constituir receitas vinculadas às atividades de PD&I, observada a legislação aplicável:
Irecursos de financiamento e fomento;
IIreceitas de prestação de serviços técnicos especializados;
IIIreceitas de licenciamento e transferência de tecnologia;
IVganhos econômicos decorrentes da exploração de propriedade intelectual;
Vrecursos decorrentes de projetos cooperativos;
VIdoações e patrocínios;
VIIrecursos de programas nacionais e internacionais; e
VIIIoutras receitas legalmente admitidas.
Art. 41.
As receitas vinculadas a projetos de PD&I serão aplicadas prioritariamente:
Ina execução do projeto que lhes deu origem, quando houver vinculação específica;
IIna manutenção e evolução das soluções desenvolvidas;
IIIna infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento;
IVna aquisição de equipamentos e tecnologias;
Vna formação e capacitação de pesquisadores e equipes;
VIna proteção e gestão da propriedade intelectual;
VIIem bolsas e atividades de pesquisa;
VIIIem novos projetos de PD&I; e
IXno fortalecimento da capacidade institucional de inovação da ICT-Corregedoria.
Art. 42.
A gestão das receitas poderá ser realizada por fundação de apoio ou por outro mecanismo legalmente admitido, conforme a origem dos recursos e o instrumento jurídico aplicável.

CAPÍTULO XIII

DOS DADOS, DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DOS AMBIENTES DE EXPERIMENTAÇÃO

Art. 43.
Os projetos de PD&I poderão utilizar dados institucionais necessários à pesquisa e ao desenvolvimento, observadas as regras de acesso, proteção de dados pessoais, segurança da informação e sigilo.
Art. 44.
Sempre que possível, serão adotadas técnicas de anonimização, pseudonimização, minimização e utilização de ambientes controlados para tratamento de dados em atividades de pesquisa e desenvolvimento.
Art. 45.
Os projetos que envolvam sistemas de inteligência artificial deverão observar:
Ia regulamentação do Conselho Nacional de Justiça;
IIsupervisão humana adequada;
IIIdocumentação técnica;
IVrastreabilidade;
Vavaliação de riscos;
VIsegurança;
VIIproteção de dados;
VIIImecanismos de validação; e
IXmonitoramento de desempenho e impactos.
Art. 46.
A ICT-Corregedoria poderá instituir ambientes controlados de experimentação tecnológica, inclusive sandboxes, laboratórios e ambientes de prova de conceito, observadas as normas aplicáveis.

CAPÍTULO XIV

DA PRODUÇÃO CIENTÍFICA E DA DISSEMINAÇÃO DO CONHECIMENTO

Art. 47.
A ICT-Corregedoria estimulará a produção e disseminação de conhecimento científico e tecnológico decorrente de seus projetos de PD&I.
Art. 48.
Os resultados poderão originar:
Iartigos científicos;
IIrelatórios técnicos;
IIIlivros e capítulos;
IVbases de conhecimento;
Vmetodologias;
VIcursos e materiais de capacitação;
VIIeventos científicos;
VIIIcódigos, modelos e componentes tecnológicos;
IXpatentes, registros de programas de computador e demais ativos de propriedade intelectual; e
Xoutras formas de produção científica ou tecnológica.
Art. 49.
A publicação ou divulgação deverá preservar:
Idireitos de propriedade intelectual;
IIdados pessoais;
IIIinformações sigilosas;
IVsegurança institucional;
Vsegredos tecnológicos ou comerciais de parceiros; e
VIdemais informações protegidas por lei ou instrumento de parceria.

CAPÍTULO XV

DA COOPERAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

Art. 50.
A ICT-Corregedoria promoverá cooperação nacional e internacional em ciência, tecnologia e inovação.
Art. 51.
A cooperação poderá compreender:
Iprojetos conjuntos de pesquisa;
IIintercâmbio de pesquisadores;
IIIparticipação em redes internacionais;
IVacesso compartilhado a infraestrutura científica;
Vdesenvolvimento conjunto de tecnologias;
VIparticipação em programas internacionais de financiamento;
VIIformação e capacitação;
VIIIrealização de eventos científicos;
IXdoutorados, pós-doutorados e demais projetos acadêmicos vinculados a problemas institucionais de PD&I, quando juridicamente cabíveis; e
Xoutras iniciativas compatíveis com a missão da ICT-Corregedoria.

CAPÍTULO XVI

DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E IMPACTO

Art. 52.
Os projetos de PD&I deverão possuir indicadores de resultado e, sempre que possível, de impacto.
Art. 53.
A avaliação poderá considerar, entre outros aspectos:
Iredução de tempo de processos ou atividades;
IIredução de custos;
IIIaumento de produtividade;
IVaumento da capacidade de fiscalização;
Vmelhoria da qualidade dos dados;
VIredução de erros;
VIIalcance nacional da solução;
VIIIquantidade de órgãos beneficiados;
IXprodução científica e tecnológica;
Xrecursos captados;
XIparcerias estabelecidas;
XIIativos de propriedade intelectual gerados;
XIIItecnologias transferidas ou disseminadas; e
XIVimpacto na efetividade da prestação jurisdicional.
Art. 54.
O NIT-CN elaborará anualmente Relatório de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação contendo, no mínimo:
Iprojetos em andamento;
IIprojetos concluídos;
IIIresultados alcançados;
IVrecursos captados;
Vfontes de financiamento;
VIparcerias;
VIIbolsas concedidas;
VIIIprodução científica;
IXativos de propriedade intelectual;
Xtecnologias transferidas ou disseminadas; e
XIindicadores de impacto.

CAPÍTULO XVII

DO PORTFÓLIO E DA CARTEIRA PROSPECTIVA DE PD&I

Art. 55.
O NIT-CN manterá atualizado o Portfólio Institucional de PD&I.
Art. 56.
O Portfólio deverá distinguir:
Iprojetos concluídos;
IIprojetos em operação ou evolução;
IIIprojetos em desenvolvimento;
IVprovas de conceito;
Vprojetos-piloto; e
VIprojetos financiados ou executados em parceria.
Art. 57.
A Carteira Prospectiva de PD&I conterá desafios e projetos ainda não iniciados ou em estruturação, especialmente aqueles com potencial de submissão a editais, formação de parceria ou captação de recursos.
Art. 58.
O NIT-CN poderá organizar a Carteira Prospectiva por áreas prioritárias, entre elas:
Iinteligência artificial aplicada à Justiça;
IIciência e governança de dados;
IIIautomação processual;
IVauditoria e conformidade;
Vinspeção e atividade correcional;
VIexecução judicial;
VIImétodos adequados de solução de conflitos;
VIIIserviços digitais ao cidadão;
IXinteroperabilidade e infraestrutura digital;
Xsegurança e confiabilidade de sistemas;
XItecnologias emergentes; e
XIIoutras áreas consideradas estratégicas.

CAPÍTULO XVIII

DA CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE CAPACIDADE CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

Art. 59.
A ICT-Corregedoria promoverá ações destinadas à formação de capacidade institucional em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Art. 60.
As ações poderão compreender:
Icursos;
IIoficinas;
IIIintercâmbios;
IVresidências tecnológicas;
Vprogramas de pesquisa aplicada;
VIformação em metodologia científica;
VIIformação em gestão de projetos de PD&I;
VIIIpropriedade intelectual;
IXtransferência de tecnologia;
Xcaptação de recursos;
XIciência de dados;
XIIinteligência artificial;
XIIIinovação aberta; e
XIVoutras áreas estratégicas.

CAPÍTULO XIX

DA GOVERNANÇA, INTEGRIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 61.
A execução dos projetos de PD&I observará mecanismos proporcionais de governança, controle, integridade, gestão de riscos e prestação de contas.
Art. 62.
A prestação de contas deverá privilegiar, nos limites da legislação aplicável, a demonstração do cumprimento do objeto, dos resultados e das metas do projeto, sem prejuízo da comprovação da regular aplicação dos recursos.
Art. 63.
Os projetos financiados com recursos externos observarão adicionalmente as regras de prestação de contas previstas no respectivo instrumento de financiamento ou fomento.
Art. 64.
O NIT-CN manterá informações consolidadas sobre financiamento, execução e resultados dos projetos, ressalvadas as informações legalmente protegidas.

CAPÍTULO XX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 65.
A participação da ICT-Corregedoria em projetos de PD&I não altera as competências constitucionais ou regimentais da Corregedoria Nacional de Justiça nem cria personalidade jurídica distinta daquela atribuída ao Conselho Nacional de Justiça.
Art. 66.
A inexistência de previsão específica no orçamento ordinário do Conselho Nacional de Justiça não impedirá a estruturação de projeto de PD&I, sua submissão a mecanismo de financiamento ou fomento ou sua execução com recursos externos legalmente admitidos.
Art. 67.
Os instrumentos jurídicos relativos aos projetos poderão prever mecanismos específicos de governança, execução financeira, propriedade intelectual, bolsas, contratação de apoio técnico, compartilhamento de infraestrutura, transferência de tecnologia e prestação de contas, observada a legislação aplicável.
Art. 68.
O NIT-CN poderá propor normas complementares, manuais, modelos de instrumentos, formulários e procedimentos necessários à implementação desta Política.
Art. 69.
Os casos omissos serão decididos pelo Corregedor Nacional de Justiça, ouvido o NIT-CN e, quando necessário, as unidades técnicas competentes.
Art. 70.
Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo