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Provimento CNJ nº 223/2026

Provimento CNJ 223/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Institui o Programa Nacional de Execução Efetiva, estabelece diretrizes para a modernização da execução judicial e extrajudicial, cria o Laboratório Nacional de Inovação na Execução e dá outras providências.

SEI n. 14751/2025

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, no exercício das atribuições constitucionais e regimentais,

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça para orientar, fiscalizar e padronizar procedimentos no âmbito do Poder Judiciário (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);

CONSIDERANDO o direito fundamental à duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, que se estende à fase executiva como corolário indissociável da efetividade da tutela jurisdicional;

CONSIDERANDO que a inefetividade da execução judicial nega, materialmente, o direito de acesso à justiça previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os dados do Conselho Nacional de Justiça de 2026, que revelam alta taxa de congestionamento na execução;

CONSIDERANDO a modernização tecnológica de processos executivos, mediante automação e inteligência artificial, como expressão legítima do direito fundamental de acesso à justiça;

CONSIDERANDO os compromissos internacionais do Brasil com a Agenda 2030 das Nações Unidas, particularmente a Meta 16.3 (Paz, Justiça e Instituições Fortes); e

CONSIDERANDO o impacto econômico da execução morosa na confiabilidade do sistema, conforme documentado por organismos internacionais,

RESOLVE:

Art. 1.

Fica instituído o Programa Nacional de Execução Efetiva (PNEE), sob coordenação da Corregedoria Nacional de Justiça, com a finalidade de elevar a efetividade da execução judicial e extrajudicial (exceto fiscal e penal) mediante: padronização nacional; modernização tecnológica; estruturas especializadas; integração de dados; incrementos para conciliação e cooperação judicial; e estímulos para a atuação dos magistrados e magistradas na execução.

Art. 2.

São diretrizes do Programa:

I) gestão orientada por dados;

II) padronização nacional mínima de fluxos executivos;

III) interoperabilidade de sistemas;

IV) automação de processos repetitivos com transparência;

V) uso responsável de inteligência artificial;

VI) cooperação institucional em rede;

VII) monitoramento contínuo de resultados; e

VIII) estímulos à atuação dos magistrados e magistradas na execução.

Art. 3.

O Programa será implementado por meio de 9 (nove) frentes estruturantes:

I) Normatização nacional de procedimentos executivos;

II) Núcleos de Pesquisa Patrimonial e Central de Apoio à Execução;

III) Reestruturação de alienações judiciais;

IV) Fomento à conciliação e à cooperação judicial na execução;

V) Concentração de execuções contra grandes devedores, priorização de processos mais antigos e mecanismos de tratamento de demandas estruturais, ações civis públicas e ações coletivas;

VI) Fluxos automatizados com inteligência artificial;

VII) Capacitação nacional de magistrados e servidores;

VIII) Banco Nacional de Penhoras; e

IX) Laboratório Nacional de Inovação na Execução (LINE).

Art. 4.

Fica instituído o Laboratório Nacional de Inovação na Execução (LINE), como unidade de apoio estratégico ao Programa, responsável por:

I) desenvolver soluções inovadoras para a execução;

II) testar e validar protótipos em ambiente controlado;

III) apoiar projetos-piloto nos tribunais; e

IV) promover, por meio do Programa Conecta do CNJ, escalabilidade nacional de soluções validadas.

§ 1ºO LINE será estruturado com Coordenadoria composto por magistrados, servidores e especialistas em execução.

§ 2ºAs soluções validadas poderão ser incorporadas às políticas nacionais do Poder Judiciário.

Art. 5.

Fica instituído o Banco Nacional de Penhoras, sistema nacional de centralização, padronização e acesso a informações sobre bens constritos, observados protocolos de segurança, privacidade de dados e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

§ 1ºA alimentação do Banco Nacional de Penhoras é obrigatória para todos os tribunais, conforme padrões de metadados a serem estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça, com prazo de implementação a ser fixado em Portaria regulamentar.

§ 2ºO acesso ao Banco é diferenciado conforme perfil de usuário (magistrado(a), oficial)(a) de justiça, servidor (a)), preservando o sigilo processual e a confidencialidade das informações pessoais.

Art. 6.

A Corregedoria Nacional de Justiça constituirá Comitê Gestor do Programa, composto por representantes estratégicos do Poder Judiciário, com as seguintes atribuições:

I) direcionamento estratégico e planejamento de ações;

II) priorização de demandas e recursos; e

III) validação de entregas e acompanhamento de resultados.

Art. 7.

A Corregedoria Nacional de Justiça expedirá Portaria regulamentar contendo:

a)composição e funcionamento do Comitê Gestor do Programa; e

b)composição dos membros das frentes estruturantes.

Art. 8.

Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

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