CNJ — Provimentos
Provimento CNJ nº 168/2024
Provimento CNJ 168/2024
“PARTE ESPECIAL
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Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a proposta de solução negocial prévia ao protesto, sobre a proposta de renegociação de dívida já protestada e para dar outras providências.
SEI n. 07512/2024.
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando suas atribuições constitucionais, legais e
CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO a obrigação de os notários e registradores cumprirem as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 30, XIV, e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);
CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade, da proporcionalidade, da lealdade, da boa-fé, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica;
CONSIDERANDO que os tabeliães de protesto, por meio do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – IEPTB, devem implementar todas as medidas necessárias para a constante agregação de novas funcionalidades tecnológicas que possam resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho para a atividade extrajudicial de protesto de títulos no país, sob a égide do princípio constitucional da eficiência (caput do art. 37 da CF) e conforme os ditames da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
CONSIDERANDO que os serviços prestados pelos tabeliães de protesto são considerados serviços públicos essenciais para a prova do inadimplemento de títulos e outros documentos de dívida com a chancela da fé pública;
CONSIDERANDO que a solução negocial prévia ao protesto extrajudicial, bem como a renegociação das dívidas já protestadas contribuem diretamente para reduzir o número de demandas judiciais em todo o país, sob a inspiração do fenômeno que se convencionou chamar de desjudicialização;
CONSIDERANDO a Meta nº 16 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, estabelecidos pelas Nações Unidas na Agenda 2030, de “proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis;”
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023; e
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – IEPTB, entidade de cunho nacional representativa de todos os tabeliães de protesto brasileiros, no Pedido de Providências n. 0002676-47.2020.2.00.000,
RESOLVE:
LIVRO I – ..........................................................
TÍTULO III
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CAPÍTULO I
DA PROPOSTA DE SOLUÇÃO NEGOCIAL PRÉVIA AO PROTESTO E DA PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JÁ PROTESTADA
SEÇÃO I
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SEÇÃO II
De Disposições Específicas a Proposta de Solução Negocial Prévia ao Protesto
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Corregedor Nacional de Justiça