CNJ — Instruções Normativas
Instrução Normativa CNJ nº 98/2024
IN CNJ 98/2024
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO CAPÍTULO III – DAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO HÍBRIDO CAPÍTULO IV – DOS DEVERES DOS(AS) SERVIDORES(AS) CAPÍTULO V – DOS DEVERES DA CHEFIA IMEDIATA CAPÍTULO VI – DOS DEVERES DO(A) GESTOR(A) DA UNIDADE CAPÍTULO VII – DO MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO TELETRABALHO E DO TRABALHO HÍBRIDO CAPÍTULO VIII – DO DESLIGAMENTO DO TELETRABALHO E DO TRABALHO HÍBRIDO CAPÍTULO IX – DA COMISSÃO DE GESTÃO DO TELETRABALHO E DO TRABALHO HÍBRIDO CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAISRegulamenta as modalidades de trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Instrução Normativa n. 74, de 19 de fevereiro de 2019 - revogada
SEI n. 07679/2021.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido nos processos SEI nº 07679/2021 e 12056/2016,
CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a regulamentação do teletrabalho, inserida por meio da Lei nº 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 240/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO HÍBRIDO
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DOS(AS) SERVIDORES(AS)
CAPÍTULO V
DOS DEVERES DA CHEFIA IMEDIATA
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DO(A) GESTOR(A) DA UNIDADE
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO TELETRABALHO E DO TRABALHO HÍBRIDO
CAPÍTULO VIII
DO DESLIGAMENTO DO TELETRABALHO E DO TRABALHO HÍBRIDO
CAPÍTULO IX
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO TELETRABALHO E DO TRABALHO HÍBRIDO
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ministro Luís Roberto Barroso
ANEXO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRESIDÊNCIA Nº 98, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
1. Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) definir, orientar, monitorar, disciplinar e fiscalizar todos requisitos e condições tecnológicas atinentes ao exercício do teletrabalho, por parte de servidores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
2. As atividades de teletrabalho são regidas por todos os atos normativos disciplinadores do uso de Tecnologia da Informação e Comunicação vigentes no CNJ, tais como a Política de Segurança da Informação, a Política de Gestão de Riscos, planos estratégicos, planos diretores e outros planos auxiliares, normas atinentes à proteção, privacidade e confidencialidade de dados, proteção de direitos autorais, dentre outros aplicáveis.
3. Os usuários em regime de teletrabalho deverão observar estritamente as normas vigentes referentes à privacidade, à confidencialidade e à proteção de dados, de sistemas e de outros ativos de informação do Conselho Nacional de Justiça.
4. O teletrabalho deverá ser desempenhado por meio de computador de mesa ou de notebook, ficando vedada a prática do teletrabalho por meio de dispositivos do tipo tablet, celulares, consoles de jogos ou outros similares.
5. Todos os equipamentos utilizados para o teletrabalho deverão ser de propriedade e de total responsabilidade do usuário, ficando expressamente vedado o teletrabalho a partir de equipamentos de terceiros, alugados, emprestados, business centers, lan houses, aeroportos, hotéis, cibercafé, bibliotecas, totens ou quaisquer outros similares.
6. Fica vedada a prática do teletrabalho a partir de conexão à rede internet que não seja de total responsabilidade do usuário, de conexões wi-fi públicas ou de terceiros, tais como business centers, lan houses, aeroportos, hotéis, cyber cafés, bibliotecas, totens, ou quaisquer outros similares.
7. É de inteira responsabilidade do usuário em regime de teletrabalho zelar pelas condições tecnológicas adequadas ao teletrabalho, devendo manter atualizados seus sistemas e softwares, antivírus, proteção contra malwares, dentre outros necessários.
8. O usuário também deverá zelar pela integridade de todos os seus recursos computacionais, principalmente no tocante às praticas e às precauções de segurança da informação preconizadas pelo DTI.
9. Todos os equipamentos utilizados para o teletrabalho deverão ser considerados e tratados pelo usuário como ferramentas de trabalho, evitando seu uso para outros fins, principalmente em atividades que possam comprometer a integridade dos recursos, evitando emprestar para terceiros, o uso em atividades como jogos, o acesso a redes não protegidas, o uso em atividades não controladas, dentre outras.
10. Sempre que considerar necessário ou adequado, o DTI poderá vistoriar todos os equipamentos e recursos tecnológicos aplicados ao teletrabalho, mediante comunicação e solicitação prévia ao usuário.
11. Cabe ao DTI propor às instâncias gestoras do CNJ a suspensão do teletrabalho a qualquer usuário ou grupos de usuários, seja em caráter permanente ou provisório, em virtude de eventuais riscos tecnológicos identificados, do descumprimento de atos normativos ou por outras razões consideradas relevantes.
12. Os usuários em regime de teletrabalho poderão contar com o suporte telefônico prestado pelo CNJ, respeitados o horário de funcionamento do órgão e demais condições do serviço, ressalvadas as limitações inerentes ao teletrabalho.
13. Os usuários em regime de teletrabalho poderão contar com o suporte remoto prestado pelo CNJ somente nos casos em que estejam satisfeitas todas as condições tecnológicas necessárias e desde que haja plena anuência do DTI para a prestação do serviço.
14. A prestação de suporte telefônico ou remoto não se aplica à análise, atualização ou solução de aspectos ou recursos particulares e específicos dos equipamentos dos usuários, tanto de hardware como software.
15. Compete ao DTI coletar, armazenar e tratar dados necessários ao monitoramento das atividades computacionais ligadas ao teletrabalho e encaminhar tais informações às instâncias gestoras do CNJ sempre que necessário.
16. Compete ao DTI atualizar o presente anexo sempre que julgar conveniente, adequado e necessário.
17. Os dispositivos deste anexo também se aplicam, no que couber, aos servidores em regime de trabalho híbrido. (incluído pela IN DG n. 103, de 3.6.2024)