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CNJ — Instruções Normativas

Instrução Normativa CNJ nº 86/2022

IN CNJ 86/2022

Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo para curso de pós-graduação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Instrução Normativa DG n. 38, de 1º de março de 2016 - revogada

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “b” do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, em cumprimento ao disposto no art. 10 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 e no parágrafo único do art. 4º do Anexo III da Portaria Conjunta nº 3, de 31 de maio de 2007, e na Instrução Normativa nº 25, de 24 de julho de 2009,

R E S O L V E:

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 1.
A concessão de bolsa de estudos para curso de pós-graduação, no âmbito do Programa de Educação Corporativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é realizada de acordo com os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.
Art. 2.
Considera-se pós-graduação lato sensu o curso com caráter de educação continuada, carga horária mínima de 360 horas, realizado por instituição credenciada pelo Ministério da Educação para atuar nesse nível educacional e que cumpra na íntegra, o disposto em normativo próprio do Conselho Nacional de Educação, vigente à época da realização do curso.
§ 1ºOs cursos de pós-graduação lato sensu com ênfase prioritária na preparação para concursos públicos não serão aceitos para concessão de bolsa de estudo.
Art. 3.
Consideram-se pós-graduação stricto sensu os programas de mestrado e de doutorado autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Art. 4.
Poderá ser contemplado com a bolsa de estudos para curso de pós-graduação o Conselheiro e o servidor ocupante de cargo efetivo do quadro do CNJ, o requisitado e o cedido ao CNJ.
Art. 5.
A bolsa de estudos poderá ser concedida nas seguintes modalidades:
Ipara cursos indicados por Conselheiro ou servidor, mediante reembolso; ou
IImediante contrato ou instrumento similar estabelecido entre o CNJ e a instituição de ensino.
Parágrafo únicoSerão aceitos cursos de pós-graduação a distância desde que sejam oferecidos por instituições credenciadas, conforme exigência do Ministério da Educação.

SEÇÃO II

Do Processo Seletivo

Art. 6.
A Secretaria de Gestão de Pessoas divulgará edital de processo seletivo com os requisitos para concessão das bolsas de estudos para cursos de pós-graduação.
§ 1ºExcepcionalmente, sob análise da Secretaria de Gestão de Pessoas, poderá ser concedida bolsa de estudos para cursos de pós-graduação stricto sensu dispensado o prévio processo seletivo, conforme conveniência e oportunidade da administração, desde que haja disponibilidade orçamentária para a concessão de bolas de estudo. ]
§ 2ºO edital a que se refere o caput definirá a quantidade de vagas, podendo haver a formação de cadastro reserva, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 7.
Não poderá se candidatar à bolsa de estudos o interessado que estiver:
Iusufruindo quaisquer destas licenças: por motivo de doença em pessoa da família, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar; para atividade política; para tratar de interesses particulares e para desempenho de mandato classista;
IIcedido a outro órgão.
Art. 8.
O tema do curso solicitado pelo interessado deve, necessariamente, estar vinculado às áreas de interesse do Conselho e às atribuições do cargo de Conselheiro ou, no caso de servidor, do cargo efetivo, função comissionada ou cargo em comissão por ele ocupado, sob pena de desclassificação automática do processo seletivo.
Parágrafo únicoAs áreas de interesse do Conselho são as necessárias ao cumprimento de sua missão institucional, relacionadas aos serviços de processamento de feitos; execução de mandados; análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito; elaboração de pareceres jurídicos; redação; gestão estratégica, de pessoas, de processos e da informação; material e patrimônio; licitações e contratos; orçamento e finanças; controle interno; segurança e transporte; tecnologia da informação; comunicação; saúde; engenharia e arquitetura, além dos vinculados a especialidades peculiares, bem como aquelas que venham a surgir no interesse do serviço ou as que forem acrescentadas por Portaria Conjunta dos tribunais superiores.
Art. 9.
Havendo igualdade na pontuação obtida pelos candidatos serão adotados os seguintes critérios de desempate, nessa ordem:.
Iser Conselheiro ou servidor do quadro efetivo do CNJ;
IIser gestor de contrato;
IIIter concorrido e não ter sido contemplado com bolsa no processo seletivo imediatamente anterior;
IVperceber menor remuneração mensal;
Vter mais tempo de serviço no CNJ;
VIter maior idade.
Art. 10.
contemplado com a bolsa de estudos assume o compromisso de entregar à área de Gestão de Pessoas:
ITermo de Compromisso preenchido atestando sobre a ciência nos termos desta IN e do edital de seleção;
IIdeclaração de compatibilidade de horários com a ciência da chefia imediata do beneficiário;
IIIcontrato com instituição de ensino e o comprovante de matrícula;
IVcópia da monografia ou trabalho de conclusão do curso, quando este constituir exigência da própria instituição de ensino, com a menção conferida ao estudante, em formato pdf, em até 60 (sessenta dias) da data de emissão do certificado ou diploma pela instituição de ensino;
Vapresentação de grade referente à compensação de horário se for o caso;
VIhistórico escolar e certificado ou diploma de conclusão do curso em formato digital, podendo ser solicitado o documento original a qualquer tempo pela área responsável pela gestão das bolsas.
Parágrafo únicoO requisito previsto no inciso II não se aplica a Conselheiro.
Art. 11.
Não serão aceitas declarações ou certidões de conclusão de cursos.
Art. 12.
s certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu deverão ser obrigatoriamente registrados pela instituição credenciada pelo Ministério da Educação.

SEÇÃO III

Do Orçamento

Art. 13.
s recursos destinados à aplicação desta Instrução Normativa obedecem ao percentual da dotação orçamentária relativo à capacitação definido pelo Diretor-Geral do CNJ, mediante proposta da área de Gestão de Pessoas.
Art. 14.
A concessão e a manutenção da bolsa de estudos são de competência da Secretaria de Gestão de Pessoas, observada:
Ia existência de recursos orçamentários;
IIa ordem de classificação em processo seletivo;

SEÇÃO IV

Do Custeio

Art. 15.
As bolsas de estudos previstas no inciso I do artigo 5º são custeadas em 80% para cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu e em até 50% para Conselheiros que não ocupam cargo efetivo no Poder Judiciário.
§ 1ºCabe à área de Gestão de Pessoas propor valor-teto para reembolso a que se refere o caput, ficando o Conselheiro ou o servidor responsável pelo pagamento da quantia excedente.
§ 2ºA bolsa de estudos inclui os valores das taxas de matrícula e mensalidades.
§ 3ºÉ vedado o ressarcimento das seguintes despesas:
Iaquisição de material didático;
IIdisciplinas cursadas novamente por motivo de aproveitamento insuficiente;
IIImultas em razão de atraso na liquidação do débito;
IVpagamentos realizados por pessoa jurídica;
§ 4ºNo caso de instituição indicada pelo Conselheiro ou pelo servidor, o reembolso será efetuado em folha de pagamento do mês subsequente à entrega do comprovante do pagamento à área de Gestão de Pessoas, no qual deve constar:
Inome e CNPJ da instituição de ensino;
IIvalor pago;
IIIperíodo a que se refere o pagamento;
IV“atesto” firmado pelo Conselheiro ou pelo servidor, quanto à efetiva prestação do serviço.
§ 5ºPara comprovação da despesa do § 4º, poderão ser analisados o contrato de serviços e outros documentos que evidenciem o objeto do pagamento, dados da instituição de ensino, entre outros.
§ 6ºO ressarcimento das despesas previstas no § 2º será devido para pagamentos realizados a partir da data de divulgação do resultado final do processo seletivo, não havendo ressarcimento de despesas realizadas anteriormente a esta data.
Art. 16.
pagamento do curso pode ser realizado de forma parcelada, preferencialmente em número de parcelas equivalente à duração do curso.
Parágrafo únicoNos casos em que o bolsista optar por pagamento em cota única, o Conselheiro ou o servidor deverá estar ciente que, incidindo em encerramento ou cancelamento da bolsa de estudos, deverá devolver ao CNJ os valores reembolsados.
Art. 17.
É vedado ressarcimento de despesa para Conselheiro ou servidor referente a período de estudo em que não haja vínculo com este Conselho.
Art. 18.
Cabe à área de Gestão de Pessoas a conferência dos registros lançados no comprovante de pagamento apresentado pelo servidor ou Conselheiro para inclusão do reembolso em folha de pagamento.
Art. 19.
A bolsa de estudos terá vigência de até 3 (três) anos para cursos de pós-graduação lato sensu e de até 4 (quatro) anos para os cursos stricto sensu a contar do início da realização do curso, já incluído nesse prazo eventual trancamento.
Parágrafo únicoOs casos que ultrapassarem os prazos previstos neste artigo serão analisados e decididos pela Secretaria de Gestão de Pessoas.

SEÇÃO V

Da Mudança de Curso e/ou de Instituição de Ensino

Art. 20.
bolsista poderá solicitar mudança do curso e/ou instituição de ensino inicialmente pleiteados, sujeita à análise da Secretaria de Gestão de Pessoas, desde que:
Iapresente justificativa para a mudança e tenha sido aprovado em processo seletivo realizado pela instituição de ensino para o curso pleiteado, se for o caso;
IInão tenha transcorrido mais de 50% do conteúdo programático e/ou sido reembolsado em mais de 50% do valor total do curso;
§ 1ºO pedido de mudança poderá ocorrer uma única vez, dentro de cada modalidade.
§ 2ºNo caso de mudança, o valor máximo a ser ressarcido corresponde à diferença entre o valor teto previsto no § 1º do artigo 15 e o montante já ressarcido ao Conselheiro ou ao servidor.
§ 3ºNa hipótese de cancelamento do curso pela instituição, caso o Conselheiro ou o servidor não tenha interesse em mudar de instituição ou de curso, deverá comunicar o fato por escrito à área de Gestão de Pessoas, que providenciará o encerramento do benefício.

SEÇÃO VI

Trancamento do curso

Art. 21.
trancamento do curso será acordado entre a instituição de ensino superior e o aluno, devendo ser informado à área responsável pela gestão das bolsas.

SEÇÃO VII

Das Hipóteses de Encerramento

Art. 22.
Considera-se encerrado o benefício nos casos de:
Iconclusão do curso, após apresentação do histórico escolar e do certificado de conclusão do curso;
IImanifestação do bolsista, nos termos do art. 20, § 3º;
IIIrequisição;
IVcessão;
Vretorno ao órgão de origem;
VIposse em outro cargo público, inacumulável;
VIIexoneração de cargo efetivo;
VIIIaposentadoria;
IXóbito;
Xlicença para atividade política;
XIlicença para tratar de interesses particulares;
XIIlicença para mandato classista;
XIIIafastamento para mandato eletivo.
XIVencerramento do mandato de Conselheiro;
XVlicença gestante ou adotante, a pedido do servidor (a);
XVIlicença médica, a pedido, desde que o afastamento inviabilize a continuidade do curso.
§ 1ºNos casos dos incisos III, IV, V, VI VII, X, XI, XII, XIII e XIV o bolsista deixará de receber o reembolso e deverá apresentar ao CNJ o certificado de conclusão do curso, sob pena de ter de ressarcir aos cofres públicos o valor reembolsado pelo CNJ, na forma dos artigos 46 e 47 da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 2ºNos casos dos incisos X, XI, XII, XIII, o bolsista deverá observar a permanência no CNJ pelo prazo mínimo igual ao do curso, a contar da data de entrega da cópia da monografia ou do trabalho final à área de Gestão de Pessoas, estando sujeito ao recolhimento aos cofres públicos do valor reembolsado pelo CNJ, proporcionalmente ao período restante para o cumprimento do respectivo prazo.

SEÇÃO VIII

Das Hipóteses de Cancelamento

Art. 23.
bolsista terá o benefício cancelado quando:
Inão finalizar o curso nos prazos constantes do artigo 19;
IIfor constatada, a qualquer tempo, a existência de declarações inexatas ou irregulares na documentação apresentada para obtenção da bolsa de estudos;
IIIfor reprovado no curso por falta ou aproveitamento insatisfatório;
IVdesistir do curso sem que a justificativa apresentada seja acatada pela SGP;
Vterminar seu mandato;
VIfor demitido ou destituído.
§ 1ºO cancelamento da bolsa dar-se-á a partir da data decisão da Secretaria de Gestão de Pessoas, na ocorrência das hipóteses mencionadas nos incisos I a V ou da publicação do ato de demissão ou de destituição.
§ 2ºO bolsista que tenha o benefício cancelado fica impedido de participar de processo seletivo pelo período de (dois) anos, a partir da data do cancelamento da bolsa de estudos.
Art. 24.
bolsista deverá ressarcir aos cofres públicos, na forma dos artigos 46 e 47 da Lei nº 8.112, de 1990, o valor reembolsado pelo CNJ, nas ocorrências do artigo 23.
Art. 25.
Cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas a aplicação das penalidades previstas.

SEÇÃO IX

Das Disposições Finais

Art. 26.
A bolsa de estudos para cursos de pós-graduação será concedida com efeito retroativo ao requerimento.
Art. 27.
Conselheiro ou o servidor somente poderá ter uma bolsa de estudos de pós-graduação ativa.
Art. 28.
A certificação no curso de pós-graduação somente ensejará o pagamento de adicional de qualificação se atendidos os critérios da norma que rege a matéria.
Art. 29.
A utilização da bolsa de estudos implica automática aceitação e estrita observância, por parte do bolsista, das condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.
Art. 30.
Aos bolsistas que já estejam usufruindo bolsas de estudo aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 31.
Conselheiro e o servidor que tiver o curso de pós-graduação custeado pelo CNJ deverá:
Icompartilhar os conhecimentos, quando solicitado ou sempre que pertinente para a melhoria dos métodos de trabalho do órgão;
IIsempre que solicitado pela área de Gestão de Pessoas, prestar todas as informações e os esclarecimentos a respeito do curso e da instituição de ensino, bem como o seu aproveitamento no decorrer das aulas;
IIInos casos em que houver trabalho de conclusão de curso, a entrega e a divulgação serão obrigatórias.
Art. 32.
s casos omissos serão decididos pelo Diretor-Geral do CNJ.
Art. 33.
Aplicam-se, no que couberem, as sanções disciplinares previstas na Lei nº 8.112/1990.
Art. 34.
Fica revogada a Instrução Normativa n° 38, de 1° de março de 2016.
Art. 35.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOHANESS ECK

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