CNJ — Instruções Normativas
Instrução Normativa CNJ nº 64/2020
IN CNJ 64/2020
Nesta página
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA PROPOSTA DO SUPRIMENTO DE FUNDOS CAPÍTULO III – DA CONCESSÃO CAPÍTULO IV – DA APLICAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS CAPÍTULO V – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CAPÍTULO VI – DA BAIXA DA RESPONSABILIDADE DO SUPRIDO CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISDispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos no Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Instrução Normativa DG n. 105, de 14 de junho de 2024 - revogadora
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “b” do inciso XI do art. 3o da Portaria no 112, de 4 de junho de 2010,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DA PROPOSTA DO SUPRIMENTO DE FUNDOS
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS
SEÇÃO I
Do Cartão de Pagamento do Judiciário
SEÇÃO II
Da Conta Corrente Tipo “B”
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CAPÍTULO VI
DA BAIXA DA RESPONSABILIDADE DO SUPRIDO
Art, 37. No caso do agente responsável por suprimento de fundos não prestar contas de sua aplicação no prazo fixado, ou se o ordenador de despesas impugnar as contas prestadas, deverá este adotar as medidas cabíveis, nos termos do art. 80, § 3º, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, sem prejuízo, na primeira hipótese, do imediato processamento da tomada de contas especial do suprido consoante art. 81, parágrafo único, do mencionado Decreto-Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
JOHANESS ECK
ANEXO
DECLARAÇÃO
Declaro, para fins de concessão de suprimentos de fundos, que estou ciente dos dispositivos contidos na Instrução Normativa n. de / /. Por oportuno, declaro que não me enquadro nas hipóteses de vedação à concessão de suprimentos de fundos, constantes do art. 11 do mencionado normativo.
Em ____/____/_____
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Assinatura