CNJ — Instruções Normativas
Instrução Normativa CNJ nº 52/2019
IN CNJ 52/2019
Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992;
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “b” do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, e considerando o disposto no art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e tendo em vista o Processo SEI/CNJ n° 05008/2019,
RESOLVE:
JOHANESS ECK