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CNJ — Instruções Normativas

Instrução Normativa CNJ nº 101/2024

IN CNJ 101/2024

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
A promoção de práticas e medidas sustentáveis no Conselho Nacional de Justiça fica regulamentada por esta Instrução Normativa.
Art. 2.
São objetivos desta Instrução Normativa:
Iincentivar atitudes voltadas à concretização de medidas e práticas sustentáveis;
IIestimular o uso eficiente de materiais de consumo, energia elétrica e combustível, buscando, sempre, a sua redução;
IIIpromover a redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno pós-consumo de embalagens, tonners, pilhas e baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição;
IVestimular a reutilização e a reciclagem dos produtos e embalagens;
Vincentivar a substituição de descartáveis por produtos reutilizáveis;
VIfomentar a compartimentação de ambientes com dinamismo e flexibilidade, buscando boas práticas inovadoras e a criação de espaço para a troca de experiências; e
VIIpromover ampla divulgação das ações internas que estimulem as medidas e práticas sustentáveis.

Dispõe sobre práticas e medidas voltadas à promoção da sustentabilidade no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

ODS 12 - Consumo e produção responsáveis - ONU

ODS 13 - Ação contra a mudança global do clima - ONU

SEI n. 06059/2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 06059/2024,

CONSIDERANDO ser a eficiência um dos princípios fundamentais regentes da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 400/2021, que dispõe sobre a Política de Sustentabilidade do âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 114/2010, que dispõe sobre a referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário, dentre outros itens;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 83/2009, que dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa CNJ nº 100/2024, que dispõe sobre procedimentos para alterações de leiaute nos espaços físicos do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial o ODS 12 “Consumo e produção responsáveis” e o ODS 13 “Ação contra a mudança global do clima”;

CONSIDERANDO o contido nos processos SEI nº 00351/2023, nº 10800/2023 e nº 11946/2023;

RESOLVE:

CAPÍTULO II

DO USO E CONSUMO CONSCIENTE E SUSTENTÁVEL

SEÇÃO I

Dos Insumos e Materiais de Consumo

Art. 3.
Fica vedada a aquisição de água envasada, com e sem gás, assim como de copos descartáveis em embalagens plásticas no âmbito deste Conselho, observado o princípio da economicidade, a redução na produção de resíduos plásticos, bem como a disseminação de boas práticas sustentáveis na Administração Pública.
§ 1ºO uso do remanescente dos copos plásticos descartáveis fica restrito aos eventos promovidos nas dependências do Conselho.
§ 2ºDeverão ser disponibilizados copos de vidro durante a realização de eventos nas dependências do Conselho.
Art. 4.
Para solicitação de materiais de consumo em geral, deverá ser observada a quantidade adequada ao uso racional e à necessidade da unidade no prazo de 30 dias.
Parágrafo únicoOs materiais de expediente não utilizados deverão ser devolvidos à unidade de material e patrimônio para redistribuição a outras unidades.

SEÇÃO II

Das Impressões

Art. 5.
A impressão de documentos deve ser reduzida ao mínimo necessário, utilizando-se os meios disponíveis para a sua racionalização.
§ 1ºOs manuais, materiais didáticos de cursos, reuniões e eventos internos e externos, bem como outros materiais de interesse dos(as) participantes deverão ser encaminhados por meios eletrônicos, com utilização de código QR (QR code) ou disponibilizados na intranet.
§ 2ºOs cartões de visita devem ser produzidos em meio digital.
Art. 6.
A impressão de documentos, quando necessária, deve ser feita, em configuração monocromática, modo rascunho e econômico, em frente e verso, com margens e espaçamentos reduzidos.
§ 1ºA impressão de documentos coloridos e impressos em um lado da página deve ser feita quando estritamente necessária.
§ 2ºOs papéis cujos versos não tenham sido utilizados devem ser reaproveitados para impressão de recibos ou para rascunhos.
§ 3ºOs papéis que não mais tenham utilidade devem ser depositados nos coletores específicos para o descarte adequado.
§ 4ºA reutilização de papéis não será feita quando o conteúdo deles contiver informação sigilosa ou dado protegido pela Lei nº 13.709/2018.
Art. 7.
O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) deve disponibilizar equipamentos de impressão que sejam passíveis de identificação, por meio do registro de crachá, das impressões efetuadas.
§ 1ºO DTI ficará responsável pelo funcionamento contínuo dos equipamentos dos serviços de terceirização de impressão.
§ 2ºFica proibido o uso de impressoras que não façam parte dos serviços de terceirização de impressão.
Art. 8.
É vedada a impressão para fins particulares, em conformidade com o que estabelece o inciso XVI do art. 117 da Lei nº 8.112/1990.

SEÇÃO II

A

Art. 8-A.
As publicações institucionais deverão priorizar formatos digitais, utilizando meios eletrônicos de acesso, tais como código QR (QR Code), links e plataformas digitais, devendo as versões impressas restringir-se ao estritamente necessário, em tiragem mínima. (incluído pela IN n. 115, de 7.5.2026)
Art. 8-B.
As impressões físicas serão permitidas nas quantidades estritamente indispensáveis, observadas as especificações contidas nos incisos I a III e o disposto no art. 8º-A: (incluído pela IN n. 115, de 7.5.2026)
Irelatórios: (incluído pela IN n. 115, de 7.5.2026)
a)relatórios anuais: até cinco cópias físicas, destinadas à presidência do CNJ e, quando cabível, às presidências da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União; e (incluído pela IN n. 115, de 7.5.2026)
b)relatórios de gestão, de grupos de trabalho ou de ações institucionais: até cinco cópias físicas, destinadas à Presidência, à Corregedoria Nacional, à Secretaria-Geral, à Secretaria de Estratégia e Projetos e à unidade demandante, mantendo-se as demais versões exclusivamente em meio digital. (incluído pela IN n. 115, de 7.5.2026)
IIguias, manuais, cadernos, pesquisas e livros: exclusivamente em formato digital, com acesso por projeção em tela e via código QR (QR Code), admitindo-se o uso de filipetas impressas em quantidade mínima, proporcional ao público envolvido. (incluído pela IN n. 115, de 7.5.2026)
IIIfolders e banners: exclusivamente em formato digital, com acesso por projeção em tela e via código QR (QR Code), fazendo uso de filipetas impressas em quantidade mínima, proporcional ao público envolvido. (incluído pela IN n. 115, de 7.5.2026)
Parágrafo únicoAs exceções ao disposto neste artigo deverão ser previamente avaliadas pela Presidência ou Secretaria-Geral, conforme o caso. (incluído pela IN n. 115, de 7.5.2026)

SEÇÃO III

Dos Resíduos Sólidos

Art. 9.
Os resíduos sólidos devem ser descartados de maneira adequada, separando-os em recicláveis e orgânicos.
Art. 10.
As lixeiras distribuídas no CNJ serão identificadas como recicláveis e orgânicas e disponibilizadas em locais centrais nas unidades e nos corredores do órgão.
Art. 11.
CNJ promoverá campanhas para o descarte específico de materiais, de acordo com as suas necessidades.
Parágrafo únicoO CNJ poderá celebrar Acordos de Cooperação Técnica com órgãos da Administração Pública para o descarte adequado de resíduos específicos.

SEÇÃO IV

Do Uso da Energia e dos Aparelhos Eletroeletrônicos

Art. 12.
s computadores devem permanecer desligados quando não estiverem sendo utilizados.
Parágrafo únicoNa modalidade de teletrabalho ou híbrida, é permitido manter a CPU ligada apenas nos casos em que seja essencial o acesso à área de trabalho do(a) usuário(a), não sendo necessária a manutenção do aparelho ligado para a conexão remota via VPN.
Art. 13.
s resíduos eletroeletrônicos inservíveis, assim como pilhas e baterias no final da sua vida útil, devem ser descartados em coletor específico.
Art. 14.
As luzes devem ser apagadas em todos os ambientes internos desocupados.

SEÇÃO V

Do Uso Adequado dos Veículos do CNJ

Art. 15.
É vedado o uso dos veículos do CNJ para fins particulares.
Art. 16.
Para abastecimento dos veículos do CNJ, deve ser usado, prioritariamente, combustível de baixas emissões de gases de efeito estufa.
Art. 17.
As viagens feitas em veículos de serviço e que tenham o mesmo local de destino devem ser feitas em apenas um automóvel, de acordo com a sua capacidade de ocupação, não havendo tratamento diferenciado em razão do cargo ocupado.
Parágrafo únicoAs viagens em veículos de transporte institucional e de serviço que tenham como destino local fora de Brasília devem ser feitas, preferencialmente, no mesmo veículo.

SEÇÃO VI

Das Alterações Sustentáveis dos Leiautes Internos

Art. 18.
Devem ser priorizados os projetos que contemplem espaços abertos e com o mínimo de compartimentação possível.
Parágrafo únicoO remanejamento e a instalação de painéis divisórios devem ser evitados quando houver outra solução possível para a organização do ambiente, tal como a movimentação interna de mobiliário.
Art. 19.
As salas de reunião coletivas estarão disponíveis para uso por todas as áreas e unidades do CNJ.
Art. 20.
A instalação e o uso de eletrodomésticos que não integrem o patrimônio do CNJ, nas suas dependências, somente poderão ser feitos com a devida autorização da unidade de infraestrutura.
Parágrafo únicoAs unidades, que já possuam eletrodomésticos nas suas dependências na data de publicação desta Instrução Normativa, devem entrar em contato com a unidade de infraestrutura para verificação de segurança e adequação da estrutura elétrica.
Art. 21.
Todo mobiliário e equipamentos excedentes, ociosos ou subutilizados existentes nas unidades funcionais devem ser devolvidos à unidade de material e patrimônio.

SEÇÃO VI

A

Art. 21-A.
O planejamento inicial dos eventos deverá incorporar diretrizes de sustentabilidade que orientem todas as etapas de organização e execução, desde a concepção da ação, cabendo à unidade demandante e à unidade de cerimonial e eventos assegurar, de forma conjunta, a redução do uso de materiais descartáveis, a adoção de medidas de economia de recursos e a limitação de impressões ao estritamente necessário. (incluído pela IN n. 115, de 7.5.2026)
Art. 21-B.
Na escolha de local para realização de eventos, reuniões ou atividades institucionais externas, a unidade demandante deverá dar preferência a espaços que possuam certificação ambiental, boas práticas de sustentabilidade e acesso por transporte público ou meios sustentáveis de deslocamento. (incluído pela IN n. 115, de 7.5.2026)
Art. 21-C.
As aquisições e contratações deverão priorizar fornecedores locais e sustentáveis, observando critérios ambientais e sociais, tais como utilização de materiais recicláveis, menor emissão de carbono, práticas de economia circular e oferta de logística reversa. (incluído pela IN n. 115, de 7.5.2026)
Art. 21-D.
As comunicações internas e externas relacionadas à realização do evento deverão priorizar meios digitais, como sites, código QR (QR Code) e aplicativos, devendo ser incentivado o uso de crachás funcionais, garrafas reutilizáveis e demais materiais duráveis. (incluído pela IN n. 115, de 7.5.2026)
Parágrafo únicoRecomenda-se o envio prévio de orientações sustentáveis aos participantes, solicitando seu compromisso com as práticas adotadas. (incluído pela IN n. 115, de 7.5.2026)
Art. 21-E.
Para os eventos realizados no âmbito do CNJ, a Secretaria de Administração deverá disponibilizar lixeiras identificadas por tipo de resíduo, com sinalização clara e instruções visíveis. (incluído pela IN n. 115, de 7.5.2026)
§ 1ºA unidade de cerimonial e eventos verificará a adequada alocação das lixeiras nos espaços dos eventos. (incluído pela IN n. 115, de 7.5.2026)
§ 2ºEm eventos externos, a unidade de cerimonial e eventos solicitará o uso de lixeiras identificadas por tipo de resíduo, com sinalização clara e instruções visíveis. (incluído pela IN n. 115, de 7.5.2026)
§ 3ºPara eventos de alta complexidade, o descarte dos resíduos poderá envolver monitores ou voluntários para orientar o público e apoiar a operação. (incluído pela IN n. 115, de 7.5.2026)
Art. 21-F.
Os brindes distribuídos em eventos institucionais deverão ser preferencialmente sustentáveis, substituindo itens descartáveis por opções reutilizáveis ou de baixo impacto ambiental. (incluído pela IN n. 115, de 7.5.2026)
Art. 21-G.
Sempre que possível, deverão ser utilizados materiais recicláveis, reutilizáveis ou biodegradáveis, incentivando-se o uso de utensílios retornáveis pelos participantes e servidores. (incluído pela IN n. 115, de 7.5.2026)
§ 1ºFica proibido o uso de materiais não recicláveis, especialmente o isopor, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas. (incluído pela IN n. 115, de 7.5.2026)
§ 2ºÉ vedado o uso de plásticos de uso único, exceto quando houver justificativa sanitária formalmente apresentada. (incluído pela IN n. 115, de 7.5.2026)
Art. 21-H.
As decorações utilizadas deverão priorizar elementos naturais, como plantas vivas, além de promover o reaproveitamento de itens decorativos sempre que possível. (incluído pela IN n. 115, de 7.5.2026)

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22.
As reuniões que requeiram deslocamento da sede do CNJ devem ser feitas, preferencialmente, em formato virtual.
Art. 23.
s bens considerados ociosos e que não tenham previsão de reutilização ou alienação observarão as normas específicas para o desfazimento adequado.
Art. 24.
As normas específicas dos assuntos tratados nesta Instrução Normativa deverão ser observadas em sua aplicação.
Art. 25.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Luís Roberto Barroso

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