CNJ — Instruções Normativas
Instrução Normativa CNJ nº 9/2008
IN CNJ 9/2008
Art. 1.
A realização de estágio por estudantes, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, passa a ser regulamentada por esta Instrução Normativa.
Regulamenta o estágio de estudantes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXXIII do art. 29 do Regimento Interno e considerando a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,
R E S O L V E:
Art. 2.
O estágio tem por finalidade propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem mediante treinamento prático ou aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano visando o desenvolvimento do estudante para a cidadania e para o trabalho.
Parágrafo únicoPara alcançar os fins a que se destina, o estágio deve ser planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos, programas e calendários dos sistemas de ensino.
Art. 3.
Pode-se aceitar, como estagiário, aluno regularmente matriculado, com freqüência efetiva, em instituições de ensino superior oficialmente reconhecido.
Art. 4.
O número de estagiários, em relação ao quantitativo global de cargos efetivos do Conselho, não pode ser superior a 30% (trinta por cento).
Parágrafo únicoFica assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Art. 5.
O recrutamento e a seleção de estagiários poderão ser realizados por intermédio de agentes de integração, públicos ou privados, mediante processo seletivo, observando-se critérios e procedimentos definidos pela unidade de gestão de pessoas em regulamento específico.
§ 1ºOs Gabinetes de Conselheiros podem realizar, em parceria com a unidade de gestão de pessoas, processo seletivo específico para atender à natureza, ao volume, à complexidade e às características dos trabalhos neles desenvolvidos.
§ 2ºA unidade de Gestão de Pessoas implementará, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta instrução normativa, os critérios a serem observados no recrutamento e na seleção de estagiários.
Art. 6.
As condições para realização do estágio são estabelecidas em contrato ou instrumento jurídico equivalente, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, agentes de integração, públicos ou privados e instituições de ensino.
Art. 7.
O estágio é formalizado mediante celebração de Termo de Compromisso, assinado pelo estudante ou por seu representante ou assistente legal, pela instituição de ensino e pelo Conselho Nacional de Justiça, representado pelo titular da Secretaria-Geral.
§ 1ºCom a assinatura do Termo de Compromisso, o estagiário se compromete a observar e cumprir as normas internas do Conselho, bem como a manter sigilo referente às informações a que tiver acesso.
§ 2ºEm nenhuma hipótese pode ser cobrada do estudante taxa referente às providências administrativas para obtenção e realização do estágio.
Art. 8.
O estágio tem duração de, no mínimo, 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, se houver interesse das partes, desde que não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses, exceto para os estagiários portadores de necessidades especiais que poderão ter prazo estendido até o final do curso.
Parágrafo únicoNa hipótese de o estagiário estar a menos de 6 (seis) meses da conclusão do curso e se for de interesse das partes será, excepcionalmente, possível a prorrogação com prazo inferior a 6 (seis) meses, até a conclusão do curso, desde que não ultrapasse os 24 (vinte e quatro) meses previstos no caput.
Art. 9.
A jornada de estágio, constante no Termo de Compromisso e compatibilizada com o horário escolar, é de 4 (quatro) horas diárias e de 20 (vinte) horas semanais.
§ 1ºAs faltas e os atrasos podem ser compensados, a critério do supervisor do estágio, até o mês subseqüente ao da ocorrência, desde que não acarretem prejuízo às atividades acadêmicas do estudante e não ultrapassem a jornada de 6 (seis) horas diárias.
§ 2ºA jornada do estágio permanece inalterada nos períodos de férias escolares.
§ 3ºA jornada referida no caput fica reduzida a 2 (duas) horas diárias nos períodos de avaliação de aprendizagem periódica ou final, para garantir o bom desempenho do estudante e segundo estipulado no Termo de Compromisso.
§ 4ºPara pleitear a redução da jornada disposta no parágrafo anterior, o estagiário deverá apresentar declaração da instituição para o supervisor com antecedência de 3 (três) a 5 (cinco) dias úteis.
Art. 10.
valor a ser pago a título de bolsa aos estagiários será fixado pela SecretárioGeral, mediante proposta da unidade de Administração.
§ 1ºA despesa decorrente da concessão da bolsa de estágio fica condicionada à existência de dotação própria consignada ao Conselho Nacional de Justiça no Orçamento da União.
§ 2ºA freqüência mensal do estagiário é considerada para efeito de cálculo da bolsa, deduzindo-se os dias de faltas não compensadas.
Art. 11.
Será concedido ao estagiário bolsista auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia, referente ao mês anterior, quando do pagamento da bolsa.
§ 1ºO valor do auxílio-transporte será na proporção de 22 (vinte e dois) dias úteis por mês, tomando-se como referência o custo da passagem de ida e volta dos trechos plano piloto/rodoviária e rodoviária/CNJ, e será reajustado automaticamente com o aumento dessas passagens.
§ 2ºPara efeito de cálculo do auxílio-transporte, deduzem-se os dias de faltas não compensadas.
Art. 12.
É facultado ao servidor público participar de estágio, sem direito à bolsa e ao auxílio-transporte.
Parágrafo únicoO servidor do Quadro de Pessoal do Conselho que pretender realizar estágio deve requerer sua participação na unidade de Gestão de Pessoas.
Art. 13.
estagiário não tem direito à concessão de auxílio-alimentação, auxílio à assistência à saúde ou qualquer outro benefício, exceto o auxílio-transporte previsto no art. 10.
Art. 14.
É assegurado ao estagiário no Termo de Compromisso, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 12 (doze) meses, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1ºO recesso de que trata este artigo será remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2ºOs dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 12 (doze) meses.
§ 3ºHaverá pagamento proporcional referente ao recesso não usufruído quando houver desligamento do estágio antes do prazo previsto.
Art. 15.
A realização do estágio não cria vínculo empregatício entre o estagiário e o Conselho.
Art. 16.
Para receber estagiários, as Unidades devem:
Iproporcionar experiência prática ao estudante, mediante efetiva participação em serviços, programas, planos e projetos do Conselho, observada a correlação com a respectiva área de
formação profissional;
IIpossuir espaço físico e mobiliário para acomodação do estagiário;
IIIdeterminar, de acordo com as atividades a serem desempenhadas, o semestre mínimo em que o estudante deve estar cursando;
IVindicar à unidade de Gestão de Pessoas um servidor com formação profissional compatível com a área do estágio e, quando exigido, inscrição em conselho profissional, para
supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente.
Art. 17.
São atribuições do supervisor do estágio:
Iorientar o estagiário quanto aos aspectos de conduta funcional e às normas do Conselho Nacional de Justiça;
IIpromover a adequação entre a carga horária do estágio, o expediente do Conselho e o horário do estagiário na instituição de ensino;
IIIobservar a existência de correlação entre as atividades do estágio e as disciplinas do curso;
IVencaminhar mensalmente a ficha de freqüência do estagiário à unidade de Gestão de Pessoas, no primeiro dia útil do mês subseqüente;
Vavaliar semestralmente o estagiário e encaminhar à unidade de Gestão de Pessoas, após vista do interessado, o relatório de atividades, para envio à instituição de ensino e ao agente de integração, quando for o caso;
VIfornecer, quando solicitado, informações sobre o estagiário ao professor orientador da instituição de ensino, resguardando aquelas sigilosas ao funcionamento do CNJ.
VIIcomunicar à unidade de Gestão de Pessoas a mudança de lotação e/ou supervisor do estagiário para fins de apreciação.
Art. 18.
Compete à unidade de Gestão de Pessoas:
Icontrolar a distribuição das vagas de estágio nas Unidades;
IIelaborar estudos com vistas à atualização do valor da bolsa;
IIIpropor a elaboração de convênios a serem firmados com as instituições de ensino ou agentes de integração públicos ou privados;
IVsolicitar ao agente de integração a indicação de estudantes que preencham os requisitos exigidos para o estágio;
Vinformar mensalmente ao agente de integração a freqüência e a situação dos estagiários;
VIcoordenar o desenvolvimento das atividades relacionadas ao estágio, prestando apoio ao supervisor, ao agente de integração e ao estagiário;
VIIencaminhar ao agente de integração o relatório de atividades elaborado pelo supervisor;
VIIIelaborar e acompanhar sistema de freqüência;
IXavisar prévia e formalmente o supervisor sobre a liberação semestral do estagiário para participar dos eventos promovidos pelo agente de integração, para que a ausência do segundo não comprometa as atividades do Conselho.
Art. 19.
É vedado ao estagiário:
Iprestar serviços externos, ainda que acompanhado pelo supervisor de estágio ou por
pessoa por este designada;
IItransportar, a pedido de servidor ou de qualquer outra pessoa, dinheiro ou títulos de
crédito;
IIIrealizar serviços de limpeza e de copa;
IVexecutar trabalhos particulares solicitados por servidor ou qualquer outra pessoa;
Vtrabalhar em local insalubre ou que, direta ou indiretamente, exponha a risco sua
saúde e integridade física.
Parágrafo únicoO supervisor de estágio fiscalizará a observância do disposto no caput
e sempre que identificar quaisquer das atividades nele mencionadas fará imediata comunicação à área
de gestão de pessoas, que adotará as providências saneadoras.
Art. 20.
desligamento do estagiário ocorre:
Iao término do prazo de validade do estágio;
IIpor conclusão ou interrupção do curso na instituição de ensino;
IIIpor interesse e conveniência do Conselho;
IVa pedido do estagiário;
Vpor abandono, caracterizado pela ausência não justificada durante 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) intercalados, no período de 1 (um) mês;
VIpor descumprimento, pelo estagiário, de qualquer cláusula do Termo de Compromisso;
VIIpor conduta incompatível com a exigida pelo Conselho.
§ 1ºEntende-se como conclusão do curso o encerramento do último semestre letivo.
§ 2ºNão pode ser concedido novo estágio a estudante que tenha sido desligado por um dos motivos enumerados nos incisos V, VI e VII.
Art. 21.
s casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral.
Art. 22.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente