Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 19887, de 18 de agosto de 2026
Nº 19887/
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.887, DE 18.08.26 (D.O. 18.08.26)
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de agosto de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.