Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 1987, de 18 de agosto de 2026
Nº 1987/2026
10/09/26, 11:17 www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2026/19887.htm
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.887, DE 18.08.26 (D.O. 18.08.26)
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de agosto de 2026.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO
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Autoria: Poder Executivo
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