Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 19881, de 7 de agosto de 2026
Nº 19881/2026
10/09/26, 11:23 www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2026/19881.htm
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.881, DE 07.08.26 (D.O. 07.08.26)
ALTERA A LEI N.º 16.530, DE 2 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ - FASSEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2026.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
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