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Ceará

Lei Complementar Estadual do Ceará nº 372, de 1974

Nº 372/1974

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA DO PLANO CAPÍTULO IV – DO PROVIMENTO CAPÍTULO V – DO ENQUADRAMENTO CAPÍTULO VI – DA ASCENSÃO FUNCIONAL CAPÍTULO VII – DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
31 artigos

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI COMPLEMENTAR N.° 372, DE 19.12.25 (D.O. 19.12.25)

APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE GESTÃO CULTURAL – AGC DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Gestão Cultural – AGC da Secretaria da Cultura – Secult, que passa a reger-se pelas disposições nela estabelecidas.

Art. 2.
Integra o Grupo AGC a carreira Gestão de Desenvolvimento Cultural, com lotação na Secult, sendo esta composta pelos seguintes cargos:
IAnalista de Gestão Cultural;
IITécnico de Gestão Cultural.
Parágrafo únicoA carreira e os cargos integrantes do quadro de pessoal da Secult passam a ser disciplinados por esta Lei.

Art. 3.
Os cargos integrantes do Grupo AGC têm suas responsabilidades, competências e atividades específicas definidas no Anexo III desta Lei.

Art. 4.
A estruturação do Plano de Cargos e Carreira da Secult observará os seguintes elementos básicos:
Icargo público efetivo: unidade básica do quadro de pessoal, de natureza permanente, criado por lei, organizado em carreira, remunerado pelos cofres públicos estaduais, provido por concurso público, individualizando ao seu ocupante o conjunto de atribuições e responsabilidades que lhe são cometidas;
IIclasse: divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atividades;
IIIcarreira: conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizada segundo o grau de escolaridade, a responsabilidade e a complexidade a elas inerentes para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos;
IVreferência: posição do servidor na escala de vencimento da respectiva classe;
Vgrupo ocupacional: conjunto de carreiras e cargos cujas atividades tenham natureza correlata ou afim;
VIqualificação: conjunto de requisitos exigidos para ingresso e desenvolvimento na carreira;
VIIprogressão: passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da mesma classe;
VIIIpromoção: elevação do servidor da última referência de cada classe para a referência inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma carreira.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 5.
O Plano de que trata esta Lei atenderá às seguintes diretrizes:
Iinvestimento no capital humano do serviço público e no desenvolvimento de sua competência gerencial, técnico-funcional e acadêmica, em consonância com a política de valorização do servidor;
IIpadrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório fixado com base na natureza, no grau de responsabilidade, na complexidade e nas peculiaridades de cada carreira e compatíveis com os riscos e encargos inerentes aos respectivos processos de trabalho e desempenho do servidor;
IIIformação, educação e qualificação continuadas como requisitos para o desenvolvimento do servidor na carreira;
IVorganização multiprofissional e multidisciplinar da carreira, assegurada a mobilidade horizontal e vertical de seus integrantes;
Vpolítica de pessoal integrada ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento institucional do órgão;
VIinvestidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO PLANO

SEÇÃO I

Da Organização

Art. 6.
O Grupo AGC é integrado por cargos, classes e referências, cujas competências e denominações observarão os níveis de complexidade das atividades desenvolvidas, a natureza das atribuições e os requisitos de formação para ingresso, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 7.
A estrutura e a composição da carreira, a tabela de vencimento, as atribuições dos cargos e os requisitos para promoção obedecerão, respectivamente, ao disposto nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

SEÇÃO II

Do Quadro de Pessoal

Art. 8.
O quadro de pessoal da Secult a que se refere esta Lei é composto por titulares de cargos de provimento efetivo e de cargos de provimento em comissão.

SEÇÃO III

Das Competências e Atribuições

Art. 9.
As competências e as atribuições dos cargos que integram a carreira Gestão de Desenvolvimento Cultural são definidas com base na qualificação para a investidura, conforme o Anexo III desta Lei.

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO

Art. 10.
ingresso na carreira de Gestão de Desenvolvimento Cultural dar-se-á na referência inicial de cada cargo mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, para provimento dos cargos efetivos, depois de comprovado pelo candidato o atendimento dos requisitos exigidos para o cargo.

§ 1ºº O edital do concurso definirá os critérios para avaliação e aprovação do candidato, observado o disposto nesta Lei.

§ 2ºº A carreira de Gestão de Desenvolvimento Cultural será multidisciplinar, compreendendo competências específicas que exigem integração de diferentes formações, devendo o provimento dos cargos observar escolaridade e as diversas formações profissionais.

CAPÍTULO V

DO ENQUADRAMENTO

Art. 11.
enquadramento na carreira de Gestão de Desenvolvimento Cultural ocorrerá nos termos dos Anexos I, II e III, conforme a referência do servidor antes da publicação desta Lei.
Art. 12.
s servidores ocupantes de cargo serão enquadrados automaticamente, a contar da data de vigência desta Lei.

§ 1ºº O servidor que não desejar ser enquadrado deverá manifestar sua vontade expressamente no prazo de 60 (dias) corridos, contados da data de vigência desta Lei.

§ 2ºº Fica assegurado aos servidores não optantes pelo enquadramento de que trata este artigo o reajuste de seus vencimentos nos mesmos percentuais e datas fixados para revisão geral dos servidores do Poder Executivo.

§ 3ºº Os servidores cedidos ou em gozo de licença para interesse particular poderão se manifestar pelo não enquadramento no prazo do
§ 1ºº deste artigo, contado da data da publicação desta Lei, sem necessitar retornar às atividades na Secult.

§ 4ºº Os servidores ocupantes de cargo que se encontrem afastados na data da publicação desta Lei, nos casos previstos nos incisos I, II e IV do art. 80 da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, poderão optar pelo não enquadramento no mesmo prazo contido no
§ 1ºº deste artigo, contado a partir do retorno de suas atividades.
Art. 13.
s servidores enquadrados no Plano de Cargos e Carreira de que trata esta Lei terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

CAPÍTULO VI

DA ASCENSÃO FUNCIONAL

Art. 14.
desenvolvimento funcional dos servidores integrantes da carreira Gestão de Desenvolvimento Cultural será orientado pelas seguintes diretrizes:
Ielevação na carreira, mediante mudança de referências e classes, considerando o grau de responsabilidade e a complexidade das tarefas para o desempenho das funções;
IIbusca da identidade entre o potencial do servidor e o nível de desempenho esperado;
IIIrecompensa pela competência profissional, considerando o desempenho das atribuições da função bem como o aperfeiçoamento e a capacitação profissional;
IVrecompensa pelo cumprimento do dever funcional, em conformidade com as pactuações e o planejamento da Secretaria bem como no zelo ao bem e ao interesse público.
Art. 15.
desenvolvimento funcional dos servidores integrantes da carreira Gestão de Desenvolvimento Cultural ocorrerá por meio de progressão e de promoção, observados os limites, os critérios e as condições estabelecidas em decreto do Poder Executivo.
Parágrafo únicoEnquanto não editado o regulamento de que trata o caput deste artigo, a avaliação de desempenho, para ascensão funcional dos servidores, será regida pelo Decreto n.º 22.793, de 1.º de outubro de 1993.
Art. 16.
As progressões e as promoções observarão o interstício compreendido entre 1.º de julho de um ano a 30 de junho do ano subsequente.

SEÇÃO I

Da Progressão

Art. 17.
Progressão consiste na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo únicoO número de servidores a progredir corresponderá a 60% (sessenta por cento) do total de integrantes de cada referência.

SEÇÃO II

Da Promoção

Art. 18.
Promoção é a elevação do servidor da última referência de cada classe para a primeira referência da classe imediatamente superior, dentro da respectiva carreira, conforme os requisitos do Anexo IV desta Lei.
Parágrafo únicoO número de servidores a serem promovidos corresponderá a 40% (quarenta por cento) do total de integrantes da última referência de cada classe.

SEÇÃO III

Da Avaliação de Desempenho

Art. 19.
A metodologia, os requisitos, os critérios, os procedimentos e indicadores de avaliação de desempenho dos servidores da Secult serão definidos no decreto de que trata o caput do art. 15 desta Lei.
Parágrafo únicoAs avaliações de desempenho de que trata o caput deste artigo serão realizadas uma vez por ano, por comissão criada na Secult para o fim específico.

SEÇÃO IV

Da Capacitação e do Aperfeiçoamento do Servidor

Art. 20.
As atividades de desenvolvimento, capacitação e aperfeiçoamento serão planejadas e organizadas tendo como norte as diretrizes e políticas estabelecidas para a cultura, as artes, a educação, a saúde, as mulheres, o trabalho, o turismo, os povos indígenas, o meio ambiente, a juventude, o desenvolvimento econômico, a proteção social, o esporte, a diversidade, os direitos humanos, a igualdade racial, o planejamento e a gestão, as relações internacionais, a ciência, a tecnologia e a educação superior, além de demandas do contexto político-econômico, observados os seguintes eixos:
Ieducação superior;
IIeducação continuada;
IIIeducação profissional;
IVpesquisa de práticas inovadoras; e
Vavaliação de programas.

§ 1ºº Para efeitos de capacitação e do aperfeiçoamento do servidor, considerar-se-á a participação em treinamentos e capacitações, cursos presenciais, semipresenciais ou à distância, realizados em instituições nacionais ou estrangeiras, além da apresentação de trabalhos/palestras ou participação em congressos, seminários, conferências e congêneres que contribuam para aprimorar a formação do servidor e o desempenho de suas atividades, desde que os conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo, área de formação e/ou com a área de sua atuação, custeados, ou não, pela Administração.

§ 2ºº O servidor, para fins de avaliação de desempenho, deverá comprovar a participação em treinamentos e capacitações por meio de certificados, diplomas ou declarações, cronograma do curso ou boletim de avaliação, emitidos pela instituição promotora, constando, no mínimo, o registro da carga horária e o período de realização.
Art. 21.
Para fins de ascensão funcional, as certificações e as comprovações deverão ser obtidas durante o período avaliativo.
Parágrafo únicoOcorrida a ascensão funcional, as certificações e as comprovações não computadas poderão ser consideradas somente na Avaliação de Desempenho imediatamente subsequente.

CAPÍTULO VII

DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO

Art. 22.
A remuneração dos servidores da Secult ocupantes de cargo observará a seguinte composição:
Ivencimento base, de acordo com a classe e a referência do cargo, em conformidade com os valores previstos no Anexo II desta Lei;
IIvantagens de caráter permanente e/ou pessoal e gratificações.
Parágrafo únicoA Gratificação de Desempenho de Atividades de Desenvolvimento Cultural – GDADC, instituída pela Lei n.º 16.540, de 6 de abril de 2018, e pela Lei Complementar n.º 272, de 30 de dezembro de 2021; a Gratificação de Titulação e a Gratificação de Incentivo Profissional instituídas pela Lei Complementar n.º 272, de 30 de dezembro de 2021, e a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde, instituída pela Lei n.º 8.484, de 13 de junho de 1966, e regulamentada pelos Decretos n.º 15.532, de 27 de setembro de 1982, e n.º 22.934, de 6 de dezembro de 1993, passarão a ser regidas pelas disposições contidas nesta Lei.
Art. 23.
A Gratificação de Desempenho de Atividades de Desenvolvimento Cultural – GDADC é devida aos ocupantes dos cargos de Analista de Gestão Cultural e de Técnico de Gestão Cultural, atribuída ao servidor pelo efetivo desempenho de suas atribuições em razão do cumprimento de metas institucionais e individuais definidas em portaria do dirigente máximo da Secult, em conformidade com critérios estabelecidos em decreto do Poder Executivo.

§ 1ºº As metas individuais para pagamento da GDADC serão definidas com base em indicadores previstos no decreto a que se refere o caput deste artigo.

§ 2ºº As metas institucionais para pagamento da GDADC serão definidas com base em indicadores globais previstos no decreto a que se refere caput deste artigo.

§ 3ºº O valor da GDADC corresponderá até 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento-base do servidor, do qual até 50% (cinquenta por cento) será condicionado ao alcance de metas institucionais e até 50% (cinquenta por cento) ao cumprimento de metas individuais.

§ 4ºº Os servidores da Secult, quando cedidos ou afastados exclusivamente para órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual, farão jus somente ao percentual aferido na avaliação institucional da Secult.
Art. 24.
A Gratificação de Titulação é devida aos ocupantes dos cargos de Analista de Gestão Cultural, nos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento-base:
I15% (quinze por cento) para o servidor com especialização;
II30% (trinta por cento) para o servidor com mestrado;
III60% (sessenta por cento) para o servidor com doutorado.
Parágrafo únicoA gratificação de que trata o caput deste artigo não será cumulativa no caso de servidores com mais de uma titulação.
Art. 25.
A Gratificação de Incentivo Profissional, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, será concedida aos ocupantes do cargo de Técnico de Gestão Cultural que possuam graduação.
Art. 26.
A Gratificação de Risco de Vida ou Saúde é devida aos servidores lotados e em efetivo exercício na Biblioteca Pública Governador Menezes Pimentel e no Arquivo Público, no percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento-base do servidor.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 27.
s servidores da Secult exercentes de função, pertencentes aos Grupos ADO e ANS, adequados na forma do art. 7.º da Lei Complementar n.º 272, de 30 de dezembro de 2021, continuam regidos segundo esse normativo.

§ 1ºº Aos servidores exercentes de função será devida a GDADC, prevista na Lei Complementar n.º 272, de 2021, conforme novo percentual estabelecido na presente Lei.

§ 2ºº A GDADC dos servidores exercentes de função que não optaram pela adequação vencimental prevista no caput do art. 7.º da Lei Complementar n.º 272, de 2021, manterão o percentual máximo de 30% (trinta por cento), na forma da Lei n.º 16.540, de 6 de abril de 2018.
Art. 28.
Fica instituída a Gratificação Especial de Função Técnico-Cultural – GEFTC, devida aos servidores ativos, exercentes de função, adequados na forma do art. 7.º da Lei Complementar n.º 272, de 2021, pertencentes aos Grupos ADO e ANS, em razão do efetivo exercício em funções relacionadas ao desenvolvimento de ações e projetos estratégicos ou especiais, no âmbito das políticas públicas de gestão cultural.

§ 1ºº Portaria do dirigente máximo da Secult disporá sobre os critérios e as condições para concessão da GEFTC, os quais deverão ser claros, objetivos e transparentes.

§ 2ºº A GEFTC será concedida por portaria específica do dirigente máximo da Secult.

§ 3ºº Atendido o disposto no
§ 1ºº deste artigo, a GEFTC será devida:
Ino percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento-base para os servidores integrantes do Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO; e
IIno percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base para os servidores integrantes do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior – ANS.

§ 4ºº Sobre a GEFTC incidirá, na forma da legislação, contribuição previdenciária destinada ao Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – Supsec, sendo o seu valor levado à conta dos proventos de aposentadoria ou neles incorporada conforme definido na legislação previdenciária aplicável à matéria.
Art. 29.
incremento nominal da revisão geral remuneratória porventura prevista para o exercício de 2026, ocorrendo esta em momento anterior ao da implantação mencionada no Anexo II desta Lei, será acrescido aos valores constantes desta última tabela.
Art. 30.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secult, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 31.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de 1.º de março de 2026.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Poder Executivo

Anexo I a que se refere a Lei Complementar nº 372 19 de dezembro de 2025.

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DAS CARREIRAS DE GESTÃO CULTURAL, CARGOS, CLASSES, REFERÊNCIAS E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO

GRUPOCARREIRACARGOCLASSE REFERÊNCIAQUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
ATIVIDADES DE GESTÃO CULTURALCARREIRA DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURALANALISTA DE GESTÃO CULTURALA1 a 6Curso Superior completo (bacharelado ou licenciatura plena ou graduação tecnológica) em qualquer área, desde que reconhecido e em conformidade com a legislação vigente, comprovado por meio da apresentação de original e cópia do respectivo documento.
B1 a 6
C1 a 6
D1 a 6
E1 a 6
ATIVIDADE DE GESTÃO CULTURALCARREIRA DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURALTÉCNICO DE GESTÃO CULTURALA1 a 6Nível médio e/ou técnico profissionalizante completo
B1 a 6
C1 a 6
D1 a 6

Anexo II a que se refere a Lei Complementar nº 372 19 de dezembro de 2025.

TABELA DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE GESTÃO CULTURAL DA SECULT TÉCNICO DE GESTÃO CULTURAL

CLASSEREFERÊNCIA40 HORAS
IMPLANTAÇÃO EM MARÇO DE 2026
AA11.580,84
A21.659,95
A31.742,87
A41.830,02
A51.921,50
A62.017,57
BB12.320,22
B22.436,23
B32.558,04
B42.685,93
B52.820,24
B62.961,25
CC13.405,43
C23.575,71
C33.754,49
C43.942,22
C54.139,33
C64.346,28
DD14.998,22
D25.248,14
D35.510,55
D45.786,08
D56.075,37
D66.379,14

ANALISTA DE GESTÃO CULTURAL

CLASSEREFERÊNCIA40 HORAS
IMPLANTAÇÃO EM MARÇO DE 2026
AA14.330,47
A24.546,99
A34.774,34
A45.013,06
A55.263,71
A65.526,89
BB16.079,58
B26.383,56
B36.702,74
B47.037,88
B57.389,77
B67.759,26
CC18.535,19
C28.961,95
C39.410,04
C49.880,55
C510.374,57
C610.893,30
DD111.982,63
D212.581,76
D313.210,85
D413.871,40
D514.564,96
D615.293,21
EE116.822,53
E217.663,66
E318.546,84
E419.474,19
E520.447,90
E621.470,29

Anexo III a que se refere a Lei Complementar nº 372 19 de dezembro de 2025.

DOS CARGOS E DAS ATRIBUIÇÕES

CARGO TÉCNICO DE GESTÃO CULTURAL

Atribuições do Cargo: prestar auxílio à Secretaria da Cultura bem como à execução de atividades referentes à organização de informações e documentos, ao atendimento a pessoas físicas ou jurídicas, à realização de serviços administrativos, operacionais e de apoio.

Competências: orientação a resultados, iniciativa, sensibilidade interpessoal, boa comunicação oral e escrita, capacidade de adaptação ao trabalho em diferentes situações (flexibilidade), trabalho em equipe, senso de organização, autocontrole, compromisso com a organização, foco no atendimento ao cliente (cliente externo), responsabilidade social e ambiental.

Qualificação para investidura no cargo: Nível Médio Completo e/ou Nível Técnico profissionalizante.

CARGO ANALISTA DE GESTÃO CULTURAL

Atribuições do Cargo: formular, planejar, coordenar, acompanhar, executar e avaliar políticas e programas em políticas públicas e gestão cultural. Planejar e organizar eventos e projetos. Elaborar projetos voltados para a promoção e o desenvolvimento de ações culturais. Elaborar, operacionalizar, executar, fiscalizar e avaliar editais e outros programas, ações e projetos culturais. Propor, executar e acompanhar a gestão dos equipamentos, dos espaços e das instituições culturais. Assessorar a Secretaria da Cultura na formulação, na execução e no acompanhamento das metas do Plano de Gestão, do Plano Estadual de Cultura e dos demais indicadores referentes à gestão das políticas culturais. Colaborar com o funcionamento dos componentes do Sistema Estadual de Cultura. Propor, executar e acompanhar planos e sistemas municipais, programas e projetos com o Ministério da Cultura e/ou as Secretarias especiais de Cultura e demais instituições públicas. Desenvolver políticas de acesso, formação, fruição, preservação e produção de bens e serviços culturais. Elaborar indicadores e promover estudos, análises e processos avaliativos em Cultura. Executar outras atividades correlatas ao cargo.

Competências: orientação a resultados, planejamento, compromisso com a organização, liderança, consciência dos limites legais relacionados à gestão pública da cultura, boa comunicação oral e escrita, gestão de projetos, pensamento conceitual, iniciativa, flexibilidade, sensibilidade interpessoal, motivação de equipes, negociação, gestão por influência, visão sistêmica, persuasão, organização de trabalho em equipe, autocontrole, responsabilidade social e ambiental.

Qualificação para investidura no cargo: Curso Superior completo (bacharelado ou licenciatura plena ou graduação tecnológica) em qualquer área, desde que reconhecido e em conformidade com a legislação vigente.

Áreas de concentração: Administração, Análise de Sistemas, Antropologia, Arquitetura, Arquivologia, Artes Plásticas e/ou Artes Visuais, Cinema e Audiovisual, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Comunicação Social, Conservação e Restauro, Dança, Engenharia Civil, História, Letras, Museologia, Música, Pedagogia, Rádio e TV, Teatro e demais áreas que a Secretaria julgue pertinentes.

Anexo IV a que se refere a Lei Complementar nº 372 19 de dezembro de 2025.

REQUISITOS PARA PROMOÇÃO

Classe B

Requisitos para habilitação:

– Experiência de 6 (seis) anos na Classe “A”;

– Não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar;

– Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;

– 300 (trezentas) horas de capacitação e treinamento, com aprovação e certificação na Classe “A”.

Classe C

Requisitos para habilitação:

– Experiência de 6 (seis) anos na Classe “B”;

– Não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar;

– Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;

– 300 (trezentas) horas de capacitação e treinamento, com aprovação e certificação na Classe “B”.

Classe D

Requisitos para habilitação:

– Experiência de 6 (seis) anos na Classe “C”;

– Não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar;

– Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;

– 300 (trezentas) horas de capacitação e treinamento, com aprovação e certificação na Classe “C”.

Classe E

Requisitos para habilitação:

– Experiência de 6 (seis) anos na Classe “D”;

– Não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar;

– Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;

– 300 (trezentas) horas de capacitação e treinamento, com aprovação e certificação na Classe “D”.

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