Lei Complementar Estadual do Ceará nº 293, de 1997

Nº 293/1997

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Art. 1. Art. 10-A. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.

13 artigos

Art. 1.

O art. 10-A da Lei Complementar Estadual n.o 6, de 28 de abril de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI COMPLEMENTAR Nº293, de 27.10.2022 (D.O 27.10.2022)

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.o 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10-
A. Compõem a carreira de Defensor Público os seguintes cargos:
....................................................................
II245 (duzentos e quarenta e cinco) cargos de Defensor Público de Entrância Final;
…......................................................................................................
IV84 (oitenta e quatro) cargos de Defensor Público de Entrância Intermediária;
(…)
VI62 (sessenta e dois) cargos de Defensor Público de Entrância Inicial;
…................................................”. (NR)

Art. 2.
A organização dos cargos da carreira de Defensor Público passa a ser a constante do Anexo Único desta Lei, revogando-se as disposições em contrário. (revogado pela lei complementar n.° 326, de 04.06.24)

Art. 3.
Ficam transformados 10 (dez) cargos de entrância intermediária para entrância final, a serem distribuídos 3 (três) em Tauá, 4 (quatro) em Iguatu e 3 (três) em Quixadá. (revogado pela lei complementar n.° 350, de 17.03.25)

Art. 4.
Ficam transformados 7 (sete) cargos de entrância inicial para entrância final, a serem distribuídos 2 (dois) em Tauá, 2 (dois) em Iguatu e 3 (três) em Quixadá. (revogado pela lei complementar n.° 350, de 17.03.25)

Art. 5.
Ficam transformados 12 (doze) cargos de entrância inicial em cargos de entrância final, a serem distribuídos para atuação nos Juizados de Violência Doméstica, Custódia e Varas Criminais criadas pelo Poder Judiciário em Maracanaú, Sobral, Juazeiro, Crato e Caucaia. (revogado pela lei complementar n.° 350, de 17.03.25)

Art. 6.
Ficam elevadas de entrância intermediária para entrância final as defensorias e os respectivos cargos de defensores públicos das seguintes comarcas: (revogado pela lei complementar n.° 350, de 17.03.25)
IQuixadá;
IIIguatu;
IIITauá.

Art. 7.
Ficam asseguradas aos titulares das Defensorias Públicas cuja entrância é elevada por esta Lei a permanência no cargo e a diferença de subsídio, desde que estejam atuando em suas respectivas titularidades e até que sejam promovidos ou removidos.

Art. 8.
A nova redação dada ao art. 10-A da Lei Complementar n.º 6, de 28 de abril de 1997, entra em vigor na data da publicação desta Lei.

Art. 9.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará.

Art. 10.
Permanecem vigentes as demais disposições da Lei Complementar Estadual n.º 6, de 28 de abril de 1997, que não foram alteradas expressamente.

Art. 11.
Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2023.

Art. 12.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de outubro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ART. 2o DA LEI COMPLEMENTAR No 293, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Cargo Quantidade de Cargos
Defensor Público de Auxiliar de Entrância Inicial 10
Defensor Público de Entrância Inicial 62
Defensor Público de Auxiliar de Entrância Intermediária 10
Defensor Público de Entrância Intermediária 84
Defensor Público Auxiliar de Entrância Final 9
Defensor Público de Entrância Final 245
Defensor Público de 2.o Grau 47

Cargo	Quantidade de Cargos
Defensor Público de Auxiliar de Entrância Inicial	10
Defensor Público de Entrância Inicial	62
Defensor Público de Auxiliar de Entrância Intermediária	10
Defensor Público de Entrância Intermediária	84
Defensor Público Auxiliar de Entrância Final	9
Defensor Público de Entrância Final	245
Defensor Público de 2.o Grau	47

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