Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 185, de 2013
Nº 185/2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 185, DE 21.11.18 (D.O. 22.11.18)
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO CEARÁ - CE-PREVCOM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
º Ficam estabelecidas as normas a serem observadas pelo Poder Executivo para a criação e o funcionamento da entidade fechada de previdência complementar, denominada Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevcom), com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios previdenciários, na modalidade contribuição definida, no âmbito do regime de previdência complementar instituído através da Lei Complementar Estadual nº 123, de 16 de setembro de 2013, observado o disposto nos arts. 40, §§ 14 e 15, e 202 e seus parágrafos, no que couber, da Constituição Federal, e nas prescrições das Leis Complementares Federais nºs 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.
§ 1ºº A CE-Prevcom será entidade fechada de previdência complementar que operará o regime de previdência privada previsto no caput do art. 202 da Constituição Federal e será estruturada na forma da fundação prevista na norma nacional específica contida no art. 1.º e no art. 31, caput, e
§ 3ºº da Lei Complementar federal n.º 109, de 2001, observados os arts. 8.º e 9.º da Lei Complementar federal n.º 108, de 2001. (acrescido pela lei complementar n.° 298, de 23.12.22)
§ 2ºº O funcionamento e a administração da CE-Prevcom serão autônomos diante dos patrocinadores do regime de previdência complementar e diante do regime próprio de previdência social estadual. (acrescido pela lei complementar n.° 298, de 23.12.22)
§ 3ºº Os planos de benefícios geridos pela CE-Prevcom garantirão que o benefício complementar a ser concedido será diretamente e exclusivamente decorrente do saldo acumulado de reservas individuais em nome do participante ou assistido, observada a modalidade de contribuição definida determinada no caput, inexistindo qualquer risco de geração de déficit ou insuficiência financeira a ser coberta pelo Ente Público Patrocinador. (acrescido pela lei complementar n.° 298, de 23.12.22)
CAPÍTULO I
DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO CEARÁ
SEÇÃO I
Da Caracterização, Sede e Foro
Art. 2.
A CE-Prevcom, entidade fundacional de natureza pública, será constituída com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, vinculada à Secretaria do Planejamento e Gestão - Seplag.
A CE-Prevcom, fundação constituída com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, na forma prevista pelo art. 202 e art. 40, §15, da Constituição Federal, contará com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, vinculando-se aos seus patrocinadores por meio do convênio de adesão previsto nas normas nacionais de previdência complementar. (nova redação dada pela lei complementar n.° 298, de 23.12.22)
§ 1ºº A consecução das atividades da CE-Prevcom observará: (acrescido pela lei complementar n.° 298, de 23.12.22)
Ias normas específicas aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar, cabendo aos colegiados Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal a garantia da observância das normas para o atingimento da missão institucional da Entidade, notadamente quanto ao dever fiduciário de guarda e otimização dos recursos individuais dos participantes de planos operados pela Entidade; e
IIquanto às normas do direito público, exclusivamente o que se refere à:
a)submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, quando na atuação em atividade-meio;
b)realização de concurso público para a contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes; e
c)publicação anual, em sítio eletrônico oficial, de suas demonstrações contábeis, atuariais, financeiras e de benefícios, enquanto entidade fechada de previdência complementar, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios e aos órgãos fiscalizadores, observadas as normas nacionais específicas do Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar.
§ 2ºº À Procuradoria-Geral do Estado compete processar a fase interna das licitações de interesse da CE-Prevcom. (acrescido pela lei complementar n.° 298, de 23.12.22)
§ 3ºº Resolução do Conselho Deliberativo da CE-Prevcom especificará as suas atividades finalística e meio, para fins do disposto na alínea “a” do inciso II deste artigo. (acrescido pela lei complementar n.° 298, de 23.12.22)
§ 4ºº A Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – Seplag observará, em sua relação com a CE-Prevcom, as disposições da Lei Complementar federal n.º 108, de 2001, ressalvadas as obrigações previstas no art. 19 desta Lei Complementar e observadas as competências institucionais da Secretaria no âmbito do Poder Executivo estadual. (acrescido pela lei complementar n.° 298, de 23.12.22)
Art. 3.
A CE-Prevcom terá sede e foro na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, e prazo de duração indeterminado, gozando, em sua plenitude, no que se refere a seus bens, serviços e ações, dos privilégios, inclusive de natureza processual e tributária, e imunidades garantidos aos órgãos e entidades públicos da Administração Indireta.
A CE-Prevcom terá sede e foro na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, e prazo de duração indeterminado. (nova redação dada pela lei complementar n.° 298, de 23.12.22)
Art. 4.
A CE-Prevcom observará os princípios norteadores da administração pública, em especial os da eficiência e da economicidade, bem como adotará mecanismos de gestão operacional que maximizem a utilização de recursos, vedando-se a assunção de quaisquer encargos sem as correspondentes fontes de custeio.
SEÇÃO II
Da Gestão e Competências
Art. 5.
A CE-Prevcom fundamentará sua gestão em princípios de governança corporativa, pautados em transparência, equidade, prestação de contas, segregação das atividades e responsabilidade corporativa, assegurando o atingimento de sua missão institucional, os direitos dos participantes, a adequada gestão do patrimônio previdenciário e a conformidade à legislação previdenciária estadual e nacional, observados critérios estabelecidos pelo órgão de regulação e supervisão do regime de previdência complementar.
Art. 6.
As ações e os procedimentos relativos à governança corporativa da CE-Prevcom serão fundamentadas nas diretrizes da legislação previdenciária nacional, cuja observância poderá ser verificada por entidade certificadora autorizada.
Art. 7.
Compete à CE-Prevcom:
Iplanejar, coordenar, executar, supervisionar e controlar as atividades inerentes ao Regime de Previdência Complementar do Estado do Ceará;
IIoperar os planos de benefícios previdenciários de natureza complementar, na modalidade contribuição definida, observando padrões de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos referidos planos e das atividades da Entidade;
IIIarrecadar e cobrar as contribuições previdenciárias dos patrocinadores e participantes destinadas ao custeio dos planos previdenciários que administrar;
IVgerir os recursos previdenciários arrecadados, zelando pela segurança e retorno dos investimentos aplicados, observadas as políticas e diretrizes de investimento fixadas internamente e as normas estabelecidas pelos órgãos reguladores;
Vmanter atualizado o cadastro individual dos participantes e assistidos, realizando periodicamente o recadastramento previdenciário;
VIconceder, revisar e revogar os benefícios de caráter complementar, nos termos dos respectivos planos previdenciários;
VIIpagar os benefícios previdenciários, observados os respectivos planos e o disposto na legislação pertinente;
VIIIprestar contas aos órgãos de supervisão, fiscalização e controle, ao patrocinador e aos participantes e assistidos; prestar contas aos órgãos de supervisão, fiscalização e controle, ao patrocinador e aos participantes e assistidos, na estrita condição de Entidade Fechada de Previdência Complementar e consoante normas específicas emanadas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC; (nova redação dada pela lei complementar n.° 298, de 23.12.22)
IXacompanhar e manter a regularidade previdenciária da Entidade perante os órgãos de controle e fiscalização previdenciária, conforme exigido pela legislação vigente;
Xconceber e implementar políticas e procedimentos apropriados nos diversos processos da Entidade, de modo a se estabelecer adequada estrutura de controle e se garantir o alcance de seus objetivos;
XIreavaliar e aprimorar continuamente o sistema de controle interno, com procedimentos apropriados para os riscos mais relevantes identificados nos diversos processos da Entidade;
XIIadotar regras e procedimentos voltados a prevenir a utilização da Entidade, intencional ou não, para fins ilícitos, por parceiros de negócios, dirigentes, empregados e participantes e assistidos; e
XIII– promover educação previdenciária e executar outras atividades inerentes à gestão dos regimes de previdência complementar, na forma da legislação previdenciária nacional e regulamentar.
SEÇÃO III
Da Estrutura Organizacional
Art. 8.
A organização básica da CE-Prevcom será constituída pelos seguintes órgãos colegiados, na forma definida pela Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001:
IConselho Deliberativo;
IIDiretoria Executiva;
IIIConselho Fiscal.
Parágrafo únicoO Chefe do Poder Executivo, no exercício de suas competências, mediante Decreto, disporá sobre a estrutura organizacional e as competências dos respectivos órgãos e suas unidades administrativas, e sobre a distribuição e a denominação dos cargos de provimento em comissão da CE-Prevcom, observadas as diretrizes de governança disciplinadas nas normas gerais do regime de previdência complementar, ficando reservada à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e consultoria jurídica da entidade nos termos de sua respectiva Lei Orgânica. O Conselho Deliberativo da CE-Prevcom, no exercício de suas competências estatutárias, disporá sobre a organização, o funcionamento geral, a política remuneratória de seu pessoal, a forma e a definição da retribuição pela participação em seus órgãos colegiados, bem como os empregos da CE-Prevcom, inclusive comissionados, respeitados o art. 15 desta Lei Complementar e o art. 24 da Lei Estadual nº 11.966, de 17 de junho de 1992. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.° 227, de 16.12.20)
§ 1ºº O Conselho Deliberativo da CE-Prevcom, no exercício de suas competências estatutárias, disporá sobre a organização, o funcionamento geral, a política remuneratória de seu pessoal, a forma e a definição da retribuição pela participação em seus órgãos colegiados, bem como os empregos da CE-Prevcom, inclusive comissionados, respeitados o art. 15 desta Lei Complementar e, considerando a natureza de entidade fechada de previdência complementar, no que couber, a diretriz do º do art. 24 da Lei Estadual n.º 11.966, de 17 de junho de 1992. (nova redação dada pela lei complementar n.° 298, de 23.12.22)
§ 2ºº A política remuneratória a que se refere o
§ 1ºº e as vantagens dos membros da Diretoria-Executiva da CE-Prevcom serão estabelecidas pelo seu Conselho Deliberativo, em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho em entidades fechadas de previdência complementar para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização, com critérios técnicos e registro em ata do Conselho Deliberativo, com foco na viabilidade operacional dos planos de benefícios operados pela CE-Prevcom. (nova redação dada pela lei complementar n.° 298, de 23.12.22)
Art. 9.
São requisitos para os membros que comporão o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva, observado o disposto na Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001:
Ireputação ilibada;
IIformação de nível superior, preferencialmente em administração, finanças, direito, economia, contabilidade ou atuária, podendo ser em outra área de conhecimento com experiência profissional compatível com o exercício da função, notadamente no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IIInão ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar, ou como servidor público; e
IVnão ter sido condenado por ato de improbidade administrativa ou por infração à legislação penal, com condenação criminal transitada em julgado.
Parágrafo únicoO dirigente máximo da CE-Prevcom, observado o disposto nos incisos I a IV deste artigo, será nomeado pelo Governador do Estado dentre 3 (três) nomes indicados pelo Conselho Deliberativo, devendo comparecer, caso convocado, à Assembleia Legislativa do Estado para prestar esclarecimentos sobre seu plano de gestão.
§ 1ºº Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal serão nomeados por decreto do Governador do Estado, observado o disposto nos incisos I a IV deste artigo, o Estatuto da Fundação e a legislação nacional aplicável às entidades fechadas de previdência complementar. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.° 227, de 16.12.20)
§ 2ºº O Diretor-Presidente da CE-Prevcom, observado o disposto nos incisos I a IV deste artigo, será nomeado pelo Conselho Deliberativo, devendo a nomeação, para surtir efeitos, ser homologada por ato do Governador do Estado. (Acrescido pela Lei Complementar n.° 227, de 16.12.20)
§ 3ºº Os gestores e membros de conselho da CE-Prevcom comparecerão, caso convocados, à Assembleia Legislativa do Estado para prestar esclarecimentos sobre a gestão da Fundação. (Acrescido pela Lei Complementar n.° 227, de 16.12.20)
Art. 10.
s membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal contarão com representantes dos participantes da CE-Prevcom, os quais, para o exercício do mandato, deverão atender às mesmas condições de que trata o art. 9º desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoO Estatuto da Fundação disporá sobre o mandato e a forma de nomeação dos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, garantida a participação de entidades representativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo ou empregados públicos dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública do Estado do Ceará no processo para indicação dos conselheiros representantes dos participantes e assistidos.
CAPÍTULO II
DOS PATROCINADORES, PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E BENEFICIÁRIOS
SEÇÃO I
Do Patrocinador
Art. 11.
Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por patrocinador da Fundação de Previdência Complementar do Estado Ceará (CE-Prevcom):
Io Estado, por meio do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Defensoria Pública Estadual;
IIas empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Ceará, que aderirem a plano de benefício previdenciário próprio administrado pela entidade fechada a que se refere o art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 16 de setembro de 2013; as empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Ceará, que aderirem a plano de benefício previdenciário administrado pela entidade fechada a que se refere o art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 16 de setembro de 2013; (nova redação dada pela lei complementar n.° 298, de 23.12.22)
IIIos Municípios do Estado do Ceará, autorizados por lei municipal e observada a Lei Complementar nº 123, de 16 de setembro de 2013, cujo convênio de adesão a plano de benefício previdenciário seja celebrado com a entidade fechada a que se refere o art. 32 da mesma lei, na forma e critérios estabelecidos por essa entidade.
§ 1ºPoderão ser constituídos planos específicos de previdência complementar para os servidores e membros de cada um dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Defensoria Pública Estadual, conforme regulamento.
§ 2ºOs valores a serem repassados à entidade gestora do regime de previdência complementar a título de contribuição do patrocinador deverão ser pagos com recursos do orçamento de cada um dos órgãos, entidades ou Poderes indicados neste artigo. º Os valores a serem recolhidos à entidade gestora do regime de previdência complementar a título de contribuição do patrocinador deverão ser pagos com recursos do orçamento de cada um dos órgãos, das entidades ou dos Poderes indicados neste artigo, quitando a respectiva obrigação do patrocinador diante do direito do servidor participante. (nova redação dada pela lei complementar n.° 298, de 23.12.22)
Art. 12.
A responsabilidade do patrocinador operar-se-á na forma definida na Constituição Federal, nas Leis Complementares Federais nºs 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, na normatização do órgão federal regulador da previdência complementar e nos respectivos regulamentos dos planos de benefícios que patrocinar.
SEÇÃO II
Dos Participantes, Assistidos e Beneficiários
Art. 13.
São participantes o agente público e o agente político que aderirem ao plano de benefícios de natureza previdenciária complementar disponibilizado para o respectivo Poder, Instituição, Órgão ou entidade de origem, administrado e executado pela CE-Prevcom.
§ 1ºº O disposto no caput deste artigo abrange o agente público ocupante de cargo exclusivo em comissão, observadas as normas de previdência complementar. ( acrescido pela lei complementar n.° 298, de 23.12.22)
§ 2ºº Fica facultado aos militares estaduais, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, mediante expressa manifestação, a participação no plano de benefício operado pela CE-Prevcom. ( acrescido pela lei complementar n.° 298, de 23.12.22)
Art. 14.
Será considerado assistido o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.
Parágrafo únicoÉ beneficiário o dependente, pessoa física, inscrito pelo participante ou pelo assistido, no respectivo plano de benefícios, conforme previsto no regulamento.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 15.
A CE-Prevcom será mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições do patrocinador, dos participantes e dos assistidos, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza. - A. A cessão de servidores para a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevcom) ocorrerá dentre servidores de quaisquer dos órgãos da Administração Pública Estadual direta ou indireta que apresentem qualificação e experiência profissional exigida pelas normas nacionais de previdência complementar para o desempenho de atividade no interesse da previdência complementar estadual, ficando garantidos, durante o período de cessão, todos os direitos e vantagens inerentes ao exercício do cargo ou função no órgão de origem, inclusive ascensão funcional, como se estivesse em exercício no respectivo órgão ou entidade de origem. (Acrescido pela Lei Complementar n.° 227, de 16.12.20)
§ 1ºCada Poder, Instituição, Órgão ou Entidade do Patrocinador será responsável pelo recolhimento das contribuições, patronal e individual do participante, e pelo repasse à CE-Prevcom, observado o disposto na Lei Complementar nº 123/2013, no regulamento do respectivo plano de benefícios previdenciários complementares e no estatuto da Fundação.
§ 2ºAs despesas administrativas terão sua fonte de custeio definida no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares, observado o disposto no caput do art. 7º da Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001, e o orçamento anual da Fundação.
§ 3ºO montante de recursos destinados à cobertura das despesas administrativas será revisado ao final de cada ano, pelo Conselho Deliberativo, para o atendimento do disposto no caput deste artigo.
§ 4ºAs contribuições ao regime de previdência complementar previstas no § 1º deste artigo, recolhidas com atraso, sofrerão acréscimos legais, conforme regulamento.
Parágrafo únicoA cessão de que trata o caput deste artigo, quando para ocupar exclusivamente cargos de direção superior na CE-Prevcom, será com ônus exclusivo para o órgão de origem do servidor, no interesse da Administração Pública estadual, e sem ônus para a entidade cessionária. (acrescido pela lei complementar n.° 298, de 23.12.22)
Art. 15-
B. A Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevcom) fica autorizada a criar planos de benefícios complementares destinados aos familiares de participantes abrangidos pelo regime de previdência complementar do Estado do Ceará, não havendo para esses planos qualquer contrapartida de contribuição patronal. (Acrescido pela Lei Complementar n.° 227, de 16.12.20) A CE-Prevcom fica autorizada a operar planos de benefícios complementares do tipo plano instituído e plano família, observada a legislação nacional de previdência complementar aplicável às entidades fechadas de previdência complementar. (nova redação dada pela lei complementar n.° 298, de 23.12.22)
Parágrafo únicoA operação de planos de benefícios complementares a que se refere o caput dependerá de prévia comprovação de viabilidade operacional e financeira em estudo técnico para fins de análise e aprovação do órgão federal fiscalizador, não havendo para esses planos e participantes qualquer contrapartida de contribuição de patrocinador. (acrescido pela lei complementar n.° 298, de 23.12.22)
Art. 15-
C. O recolhimento das contribuições destinadas ao regime de previdência complementar estadual tem caráter obrigatório e prioritário, observado o disposto nas normas aplicáveis a entidades fechadas de previdência complementar e neste artigo. (Acrescido pela Lei Complementar n.° 227, de 16.12.20)
§ 1ºº A falta de recolhimento, no prazo estabelecido, das contribuições previstas no caput implicará o impedimento de a respectiva instituição, órgão ou entidade inadimplente e integrante do Poder Executivo receber transferências do Tesouro Estadual e de efetuar despesas de qualquer outra natureza enquanto não realizado o recolhimento devido.
§ 2ºº A vinculação de quaisquer patrocinadores a planos de benefícios complementares operados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevcom) deverá ser realizada com expressa autorização desses patrocinadores quanto à retenção de valores devidos e não pagos à Fundação por ocasião da destinação de receita decorrente da repartição tributária decorrente da arrecadação de impostos estaduais.
º O não reconhecimento de contribuições regulamentares por patrocinadores municipais vinculados a plano de benefícios complementares operados pela CE-Prevcom, decorridos 60 (sessenta) dias do prazo para recolhimento, implicará, sem prejuízo da incidência dos consectários legais e da cobrança pelas vias adequadas, situação de inadimplência diante do Estado para os fins de recebimento de transferências voluntárias, devendo a CE-Prevcom comunicar formalmente à Secretaria da Fazenda do Estado o fato.(nova redação dada pela lei complementar n.° 298, de 23.12.22)
§ 3ºº A Secretaria da Fazenda, a Secretaria do Planejamento e Gestão e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevcom) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, com vistas à sustentabilidade fiscal e previdenciária do Estado e garantia de formação da poupança previdenciária dos participantes do regime.
Art. 16.
s créditos em atraso devidos à CE-Prevcom, de qualquer origem, serão apurados pela Fundação, servindo o Demonstrativo de Débito de documento hábil à inscrição do crédito na Dívida Ativa Estadual. s créditos em atraso devidos à CE-Prevcom, de qualquer origem, serão apurados pela Fundação, para fins de cobrança. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.° 227, de 16.12.20)
Art. 17.
Para atingir seus objetivos e atender às suas necessidades, a CE-Prevcom poderá celebrar contratos e firmar parcerias, nos termos da legislação, e, ainda, filiar-se a organizações associativas.
Art. 18.
patrocinador, os participantes, os assistidos e os beneficiários não responderão, subsidiária ou solidariamente, pelas obrigações não previdenciárias contraídas pela CE-Prevcom.
SEÇÃO II
Das Disposições Transitórias
Art. 19.
A Secretaria do Planejamento e Gestão promoverá os atos necessários à implantação da CE-Prevcom, observado o disposto nesta Lei Complementar, nas Leis Complementares Federais nº 108 e nº 109/2001, e na Lei Complementar Estadual nº 123/2013, fornecendo, até a sua completa instalação e total funcionamento, o apoio administrativo, logístico e financeiro que se fizer necessário, cabendo-lhe:
Itransferir ou ceder à Fundação, sem qualquer ônus, todo patrimônio imobiliário, mobiliário, veículos, hardwares, softwares, inclusive direitos de uso, gozo e fruição que detiver e que sejam essenciais ao desempenho das atividades da Fundação;
IIassegurar o pessoal necessário ao adequado desempenho das atividades da CE-Prevcom, ficando garantidos a todos os direitos e vantagens inerentes ao exercício do cargo ou função no órgão de origem, em razão do desempenho de atividade no interesse da previdência estadual junto à Fundação.
Parágrafo únicoAo Secretário do Planejamento e Gestão competirá indicar ao Governador do Estado os membros que comporão a Diretoria Executiva, inclusive o dirigente máximo, e os membros do primeiro mandato do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da Fundação, observado o disposto no art. 9º desta Lei Complementar.
Art. 19-
A. A Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev) prestará o apoio logístico e financeiro necessário às atividades iniciais da CE-Prevcom durante os primeiros 18 (dezoito) meses de funcionamento dessa Fundação. (Acrescido pela Lei Complementar n.° 227, de 16.12.20) A Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – Cearaprev prestará o apoio logístico e financeiro necessário às atividades iniciais da CE-Prevcom durante os primeiros 18 (dezoito) meses de funcionamento dessa Entidade, contados a partir da data prevista no parágrafo único do art. 22 desta Lei Complementar. (nova redação dada pela lei complementar n.° 298, de 23.12.22)
Parágrafo únicoAs despesas administrativas diretas ou indiretas apuradas pela Cearaprev e decorrentes do estabelecido no caput serão ressarcidas pela CE-Prevcom.
Art. 19-
B. A CE-Prevcom e a Cearaprev, enquanto gestoras da Previdência Estadual, poderão firmar termos de cooperação técnica e administrativa, estabelecendo, de forma clara e precisa, critérios para rateio de despesas administrativas pertinentes e referentes ao funcionamento das fundações, observados os princípios da eficiência e economicidade em suas administrações. (Acrescido pela Lei Complementar n.° 227, de 16.12.20)
Art. 20.
A edição dos atos regulamentares relativos à gestão do regime de previdência complementar estadual, ressalvada a competência do Governador do Estado, caberá ao dirigente máximo da CE-Prevcom, observada a legislação pertinente.
Art. 21.
Fica o Poder Executivo, em caráter excepcional, autorizado a promover o aporte de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) à CE-Prevcom, a título de adiantamento de contribuição patronal, para cobertura de despesas administrativas e de benefícios de risco, conforme previsto no regulamento dos planos previdenciários, e, ainda, caso necessário, a suplementar, em até 25%, o crédito especial de que trata este artigo.
Art. 21-
A. O Poder Executivo, enquanto patrocinador de plano de previdência complementar, fica autorizado a efetivar adiantamento de recursos, a título de contribuições patronais à CE-Prevcom, no valor total de R$ 15,0 (quinze) milhões, repassado em duas parcelas anuais iguais de R$ 7,5 (sete vírgula cinco) milhões, em maio de 2021 e maio de 2022, destinado à cobertura das despesas administrativas da CE-Prevcom enquanto forem superiores às receitas administrativas. (Acrescido pela Lei Complementar n.° 227, de 16.12.20)
§ 1ºº Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e a adequar o orçamento do exercício de 2021 e de 2022, necessários à implementação do disposto no caput, utilizando como crédito as formas previstas na legislação pertinente.
§ 2ºº Os valores referidos no caput serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou pelo que vier a sucedê-lo em caso de sua extinção, e serão reembolsados pela CE-Prevcom, em favor do Tesouro Estadual, a partir do 15.º (décimo quinto) ano de funcionamento ou do momento em que a CE-Prevcom apresentar receitas administrativas superiores às despesas de mesma natureza, o que ocorrer primeiro, garantido que o reembolso não implique prejuízo da operação previdenciária da CE-Prevcom.
Art. 22.
A CE-Prevcom deverá ser criada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, e iniciar suas atividades no prazo fixado no ato do órgão federal regulador e fiscalizador competente que autorizar o seu funcionamento.
Parágrafo únicoA data do efetivo início das atividades da CE-Prevcom será fixada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 23.
A CE-Prevcom disponibilizará ao público, inclusive em seu sítio eletrônico ou em outra rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e as despesas do regime de previdência complementar, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 24.
A CE-Prevcom deverá realizar avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como poderá manter auditoria externa, por entidade independente legalmente habilitada nas áreas contábil, de benefícios e atuarial.
Parágrafo únicoO resultado das avaliações atuariais e das eventuais auditorias externas realizadas deverá ser encaminhado, em relatório anual, à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Art. 25.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO