Lei Complementar Estadual do Ceará nº 180, de 2015

I - governança interfederativa: compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum;

II - aglomeração urbana: unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas;

III - região metropolitana: agrupamento de municípios limítrofes, caracterizados por complementaridade funcional, de modo a configurar uma metrópole;

IV - metrópole: espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

V - função pública de interesse comum: política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um município, isoladamente, seja inviável ou cause externalidades e impacto em municípios limítrofes;

VI - ação coletiva institucional: ação realizada mediante a integração de 2 (dois) ou mais municípios limítrofes que objetivem executar funções públicas de interesse comum;

VII - plano de desenvolvimento urbano integrado: principal instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, o macrozoneamento da unidade territorial e as diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana ou da aglomeração urbana;

VIII - gestão plena: condição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que possui:

I – FORTALEZA;

II – CARIRI;

III – SOBRAL.

I – CARIRI;

II - CENTRO SUL;

III - GRANDE FORTALEZA;

IV - LITORAL LESTE;

V - LITORAL NORTE;

VII - MACIÇO DE BATURITÉ;

VIII - SERRA DA IBIAPABA;

IX - SERTÃO CENTRAL;

X - SERTÃO DE CANINDÉ;

XI - SERTÃO DE SOBRAL;

XII - SERTÃO DOS CRATEÚS;

XIII - SERTÃO DOS INHAMUNS;

XIV - VALE DO JAGUARIBE.

I - prevalência do interesse coletivo institucional sobre o local;

II - compartilhamento de responsabilidades para a promoção do desenvolvimento urbano integrado;

III - autonomia e equidade dos entes da Federação;

IV - observância das peculiaridades regionais e locais;

V - gestão democrática da cidade, consoante os arts. 43 a 45 da Lei n.º 10.257, de 2001;

VI - efetividade no uso dos recursos públicos e otimização da receita, considerando a responsabilidade fiscal em instituir, prever e arrecadar tributos, conforme art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

VIII - fortalecimento da gestão fiscal e do desenvolvimento regional;

IX – promoção do bem comum, buscando a melhoria da qualidade de vida da população; e

X – emprego de esforços conjuntos para a redução das irregularidades interregionais no Estado e o equilíbrio da assimetria entre os municípios.

I - implantação de processo permanente e compartilhado de planejamento e de tomada de decisão quanto ao desenvolvimento urbano e às políticas setoriais afetas às funções públicas de interesse comum;

II - estabelecimento de meios compartilhados de organização administrativa das funções públicas de interesse comum;

III - estabelecimento de sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas;

IV - execução compartilhada das funções públicas de interesse comum, mediante rateio de custos previamente pactuado no âmbito da estrutura de governança interfederativa;

V - participação de representantes da sociedade civil nos processos de planejamento e de tomada de decisão, no acompanhamento da prestação de serviços e na realização de obras afetas às funções públicas de interesse comum;

VI - compatibilização dos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais dos entes municipais envolvidos na governança interfederativa;

VII - compensação por serviços ambientais ou outros serviços prestados pelo município à unidade territorial urbana, na forma da lei e dos acordos firmados no âmbito da estrutura de governança interfederativa.

X - assistência social;

XI - segurança pública;

XII - processo orçamentário e a gestão fiscal;

XIII - educação fiscal.

I - plano de desenvolvimento urbano integrado;

II - planos setoriais interfederativos;

IV - operações urbanas consorciadas interfederativas;

V - zonas para aplicação compartilhada dos instrumentos urbanísticos previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

VI - consórcios públicos, observada a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005;

VII - convênios de cooperação institucional;

VIII - contratos de gestão;

IX - compensação por serviços ambientais ou outros serviços prestados pelo município à unidade territorial urbana, conforme o inciso VII do caput do art. 7º da Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015;

X - parcerias público-privadas interfederativas;

XI - plano plurianual participativo;

XIII - Programa Regional Corporativo de Aquisições Públicas - PRAP.

I - as diretrizes para as funções públicas de interesse comum, incluindo projetos estratégicos e ações prioritárias para investimentos;

II - o macrozoneamento da unidade territorial e a identificação das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;

III - as diretrizes quanto à articulação dos municípios no parcelamento, uso e ocupação do solo;

IV - as diretrizes quanto à articulação intersetorial das políticas públicas afetas à unidade territorial;

V - a delimitação das áreas com restrições à urbanização visando à proteção do patrimônio ambiental e cultural, bem como das áreas sujeitas a controle especial pelo risco de desastres naturais, se existirem;

VI - o sistema de acompanhamento e controle de suas disposições.

I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação de representantes da sociedade civil e da população, em todos os municípios integrantes da unidade territorial;

II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III - o acompanhamento pelo Ministério Público.

I - instância executiva, composta pelos representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes das unidades territoriais;

II - instância colegiada deliberativa com representação da sociedade civil;

IV - sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.

I - atuar na definição das políticas públicas, incluindo um modelo institucional de governança e um sistema de planejamento integrado;

II - criar um ambiente de cooperação e apoio entre os diversos níveis de governo que possibilite a integração permanente dos entes envolvidos;

III - pactuar sobre os projetos e ações de interesse comum e de caráter metropolitano a serem implementados, definindo os objetivos a serem alcançados;

IV - estabelecer prioridades, metas e prazos referentes aos projetos e às ações pactuadas;

V - acompanhar e supervisionar a implementação dos projetos e ações definidas para a região metropolitana e aglomeração urbana;

VI - buscar fontes e alternativas de financiamento para os projetos e ações de interesse comum;

VII - definir as atividades, empreendimentos e serviços admitidos como funções de interesse comum;

VIII - criar Câmaras Técnicas Setoriais, estabelecendo suas atribuições e competências;

IX - estabelecer condições à implementação de parcerias público-privadas de interesse supramunicipal;

X - elaborar seu regime interno;

XII - encaminhar à Instância Colegiada Deliberativa matéria que lhe for pertinente;

XIII - deliberar sobre a compatibilização de recursos de distintas fontes de financiamento destinados à implementação de projetos indicados no Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI;

XIV - estabelecer as diretrizes da política tarifária dos serviços de interesse comum;

XV - aprovar os balancetes mensais de desembolso e os relatórios semestrais de desempenho do Sistema Integrado de Alocação de Recursos – SIAR;

XVI - instituir, manter e ampliar para todos os municípios integrantes das regiões metropolitanas e os aglomerados urbanos o programa regional de cidadania fiscal.

I - acompanhar a elaboração, bem como aprovar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI, e todos os demais planos, programas e projetos indispensáveis à execução das funções públicas de interesse comum;

II - acompanhar e avaliar a execução do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI, bem como aprovar as modificações que se fizerem necessárias à sua correta implementação;

III - acompanhar a execução de funções públicas de interesse comum;

IV - implementar os instrumentos e procedimentos operacionais necessários à execução das políticas de caráter metropolitano nas suas especificidades, fases e etapas de implantação e operação;

VI - apoiar as municipalidades em relação à elaboração, implantação e acompanhamento de projetos que possam ter impactos no desenvolvimento metropolitano;

VII - sugerir a criação de Câmaras Técnicas Setoriais;

VIII - deliberar sobre matéria que lhe for submetida pela Instância Executiva.

I - elaborar, de forma participativa, proposta de Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI, e de Planos Setoriais Interfederativos;

II - desenvolver planos, programas, projetos, estudos e atividades de caráter metropolitano, perseguindo as metas e prioridades definidas pelo Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI, bem como suas compatibilizações com as diretrizes fixadas por tal instrumento;

III - agendar, convocar, organizar e secretariar as reuniões da Instância Executiva e da Instância Colegiada Deliberativa;

IV - orientar e apoiar em assuntos de caráter técnico e operacional;

VI - acompanhar os trabalhos das equipes técnicas e administrativas;

VII - mobilizar os meios técnicos, logísticos e operacionais necessários à consecução dos trabalhos da Instância Executiva e da Instância Colegiada Deliberativa;

VIII - elaborar relatórios periódicos sobre os andamentos dos trabalhos realizados;

IX - apresentar, semestralmente, para análise da Instância Executiva, relatório de progresso dos trabalhos realizados.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2018.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI “CEARÁ UM SÓ”

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI “CEARÁ UM SÓ”