Lei Complementar Estadual do Ceará nº 170, de 2009

I – dotações orçamentárias consignadas no orçamento fiscal do Estado;

II – recursos de encargos específicos cobrados das empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará – FDI;

III – recursos obtidos da economia promovida pelas ações técnicas de Eficiência Energética e/ou implantação da Micro e Minigeração Distribuída de energia elétrica, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor economizado da conta de energia elétrica;

IV – recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou Municipal;

VI – doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas e jurídicas do País ou do exterior;

VII – retorno de operações de crédito, encargos e amortizações, concedidas com recursos do Fundo de Incentivo à Eficiência Energética - FIEE;

VIII – rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos;

IX – outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

IX – recursos gerados pela economia nas contas de energia dos órgãos e das entidades públicas do Poder Executivo estadual decorrentes do uso de energia fotovoltaica; (nova redação dada pela lei complementar n.° 314, de 07.09.23)

X – outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. (renumerado pela lei complementar n.° 314, de 07.09.23)

I – 1 (um) representante da Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará – SDE;

II – 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ;

III – 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG;

IV – 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Ceará – FIEC;

I - definir as diretrizes de aplicação dos seus recursos financeiros;

II - definir as políticas de Eficiência Energética do Estado do Ceará;

III – definir as políticas de incentivo à Micro e Minigeração de energia elétrica do Estado do Ceará;

IV – coordenar e estabelecer, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos projetos, a programação a ser financiada com recursos provenientes do Fundo de Incentivo à Eficiência Energética - FIEE;

VI – analisar e escolher os projetos que receberão os recursos do Fundo de Incentivo à Eficiência Energética - FIEE.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2016.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO