Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 95, de 27 de junho de 2019
Nº 95/2019
18/03/2021 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec95_19.htm
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 95, DE 27 DE JUNHO DE 2019
ALTERA O ART. 2.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 92, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
nos termos do art. 59, § 3º da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
___________________________________DEP. JOSÉ SARTO
PRESIDENTE
___________________________________DEP. FERNANDO SANTANA
1.º VICE-PRESIDENTE ___________________________________DEP. DANNIEL OLIVEIRA 2.º VICE-PRESIDENTE ___________________________________DEP. PATRÍCIA AGUIAR
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec95_19.htm 1/2
18/03/2021 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec95_19.htm
3.ª SECRETÁRIA ___________________________________DEP. LEONARDO PINHEIRO 4.º SECRETÁRIO
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec95_19.htm 2/2