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Ceará

Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 134, de 5 de setembro de 2025

Nº 134/2025

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Art. 1. Art. 209-A. Art. 2.
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 134, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

ACRESCENTA O ART. 209-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUINDO O ORÇAMENTO PRIMEIRA INFÂNCIA.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 59, inciso I, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda à Constituição:

Art. 1.
Fica acrescido o art. 209-A à Constituição Estadual, com a seguinte redação:

"

Art. 209-A.
O orçamento público contará com dotações destinadas à implementação de políticas, de programas e de ações de atenção à primeira infância.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo poderá abranger iniciativas na área da educação, da saúde e da assistência social, além de outras ações intersetoriais que tenham as crianças de até 6 (seis) anos de idade ou suas famílias como beneficiárias diretas, sem prejuízo de outras medidas prioritárias, de acordo com a Lei Federal n.º 13.257, de 8 de março de 2016." (NR)
Art. 2.
Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 5 de novembro de 2025.

DEP. ROMEU ALDIGUERI

PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. LARISSA GASPAR 2.ª VICE-PRESIDENTE DEP. DE ASSIS DINIZ 1.º SECRETÁRIO DEP. JEOVÁ MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. FELIPE MOTA 3.º SECRETÁRIO DEP. JOÃO JAIME 4.º SECRETÁRIO

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