Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 134, de 5 de setembro de 2025
Nº 134/2025
Firefox https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec134.htm
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 134, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
ACRESCENTA O ART. 209-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUINDO O ORÇAMENTO PRIMEIRA INFÂNCIA.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 59, inciso I, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda à Constituição:
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DEP. ROMEU ALDIGUERI
PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. LARISSA GASPAR 2.ª VICE-PRESIDENTE DEP. DE ASSIS DINIZ 1.º SECRETÁRIO DEP. JEOVÁ MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. FELIPE MOTA 3.º SECRETÁRIO DEP. JOÃO JAIME 4.º SECRETÁRIO
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