Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 108, de 30 de março de 2021
Nº 108/2021
10/05/2021 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec108.htm
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 108, DE 30 DE MARÇO DE 2021
ALTERA O INCISO XVI DO ART. 88 E O ART. 211 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
nos termos do art. 59,
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DEP. EVANDRO LEITÃO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. ANTÔNIO GRANJA 1.º SECRETÁRIO DEP. AUDIC MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. ÉRIKA AMORIM 3.ª SECRETÁRIA DEP. AP. LUIZ HENRIQUE 4.º SECRETÁRIO
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