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Lei Estadual da Bahia nº 8832, de 21 de outubro de 2003

Nº 8832/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, no corrente exercício, crédito especial destinado à criação de grupos de despesa, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
- O crédito de que trata esta Lei será custeado com os recursos indicados no Anexo II , na forma do disposto no art. 6º, inciso I, item a, da Lei nº 8.537, de 19 de dezembro de 2002 .
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO BAHIA, em 21 de outubro de 2003.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Armando Avena

Secretário do Planejamento

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Anexo I

Projeto a Apropriar

R$1,00

Código

Atividades/Projetos

Denominação

Grupo de Despesa

Fonte

VALOR

11.000

Secretaria da Educação

1.533.524

11.004

Diretoria Geral

1.500.000

12 361 054 1782

Recuperação da Rede Física do Ensino Fundamental a Cargo da SUCAB

3.3

08

1.500.000

12 362 056 1008

Desenvolvimento e Melhoria do Ensino Médio

4.4

00

33.524

27.000

Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

150.000

27.004

Diretoria Geral

150.000

18 544 030 3357

Projeto Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos PGRH

3.1

09

150.000

Total

1.683.524

Anexo II

Fontes de Recursos

R$1,00

Código

Atividades/Projetos

Denominação

Grupo de Despesa

Fonte

VALOR

11.000

Secretaria da Educação

1.533.524

11.004

Diretoria Geral

1.500.000

12 361 054 1782

Recuperação da Rede Física do Ensino Fundamental a Cargo da SUCAB

4.4

08

1.500.000

12 362 056 1008

Desenvolvimento e Melhoria do Ensino Médio

3.3

00

33.524

27.000

Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

150.000

27.004

Diretoria Geral

150.000

18 544 030 3357

Projeto Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos PGRH

3.3

09

150.000

Total

1.683.524

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